Mariana Muniz

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta terça-feira (01/8), recurso contra o desmembramento da Ação Penal 810, que envolve o governador do Amapá, Antonio Waldez Góes da Silva (PDT). O chefe do executivo foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática de peculato, fraude a licitação, obtenção de vantagens e associação criminosa.
Além de Góes, integrantes do legislativo, executivo e do Tribunal de Contas do Estado do Amapá foram denunciados no âmbito da Operação Mãos Limpas, deflagrada pela Polícia Federal em 2010.
No agravo regimental analisado na primeira sessão pós-recesso do Judiciário, uma denunciada recorria para que fosse mantida a competência do STJ em relação a ela. É que no último 7 de junho a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, determinou o desmembramento da ação quanto aos réus sem prerrogativa de foro – que podem ser julgados em instâncias inferiores.
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Ao analisar o pedido, a ministra afirmou que o desmembramento da ação penal não é capaz de gerar prejuízos aos demais denunciados que não ocupam cargos que atraiam a competência do STJ.
Citando a jurisprudência do tribunal e do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra argumentou que só se justifica a alteração da competência originária quando devidamente capaz de alcançar os benefícios do instituto da contenção e continência. E que o relator “deve, sempre que possível, promover o desmembramento do inquérito para manter sob sua jurisdição apenas quem tem prerrogativa de foro”.
Com a decisão desta terça, unânime, a Corte Especial manteve no STJ a ação apenas contra o governador amapaense – que, entretanto, ainda não teve seu destino decidido. A Corte ainda julgará se recebe ou não a denúncia contra ele.
Autorização 
O processo contra Góes era uma das ações penais contra governadores que estavam com a tramitação suspensa no STJ. O andamento foi retomado após decisão do Supremo na ADI 5.540, que definiu que não há necessidade de prévia autorização das Assembleias Legislativas para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e a instauração de ação penal contra governadores por crime comum.
Além do Amapá, outros sete Estados contam com governadores denunciados pelo MPF: Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia e Tocantins.

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JOTA

Caso foi destravado após decisão do STF contra autorização de Assembleias Legislativas

STJ volta a julgar ação penal contra governador do Amapá

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