STJ

STJ vai revisar tese repetitiva sobre Lei Maria da Penha

Objetivo é deixar claro que ação penal contra agressor não depende de representação da vítima

Mariana Muniz

05/05/2017 19:54

Crédito: Pixabay

Na quarta-feira (10/5) a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá rever uma tese repetitiva para deixar claro que, nos crimes de lesão corporal leve cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, o Ministério Público pode iniciar a ação penal contra o agressor sem depender de representação da vítima. Uma ação penal […]

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