Redação JOTA

Não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, mesmo em sede de Habeas Corpus. Essa foi a tese usada pela ministra Laurita Vaz do Superior Tribunal de Justiça ao deferir o pedido de revogação da prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares para 11 detidos na operação Enredados da Polícia Federal, que investiga a concessão ilegal de permissões no extinto Ministério da Pesca.
Os detidos são suspeitos de crimes ambientais e contra a administração pública. Entre os beneficiados pela decisão estão o ex-secretário executivo do ministério Clemerson José Pinheiro e o ex-secretário-executivo do Conselho Nacional da Pesca e Aquicultura (Conepe) Junio Audi Batista.
A ministra restabeleceu a decisão de primeiro grau que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e também impetrou mandado de segurança, postulando, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de renovar as prisões antes decretadas. O pleito cautelar foi deferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No STJ, a ministra Laurita Vaz deferiu o pedido de liminar em HC impetrado pela defesa.
"Nesse contexto, demonstrada a plausibilidade do direito arguido, bem assim o prejuízo na manutenção da ilegalidade por mais tempo, defiro o pedido liminar, para determinar, até o julgamento final do presente writ, o restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que deferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas", afirmou a ministra.
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