Bárbara Mengardo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que, a partir de junho de 2005, o prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente é de cinco anos, contados a partir do pagamento. Para ações anteriores à data, o prazo é de dez anos.
O entendimento vale para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, ou seja, aqueles que a própria pessoa física ou jurídica calcula o montante devido. A tese sobre o prazo prescricional foi fixada pela 1ª Seção no Resp 1.096.288, analisado como repetitivo.
Por unanimidade, os magistrados chegaram ao entendimento após análise do artigo 3º da Lei Complementar (LC) 118, de 2005. A norma fixou o prazo de cinco anos para restituição, originalmente concedendo eficácia retroativa ao dispositivo.
Em agosto de 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a norma, declarando inconstitucional parte do artigo 4º, que trazia a previsão de retroatividade. Desta forma, no período anterior à LC (publicada em 9 de junho de 2005) valeria a tese dos cinco mais cinco, fixada pelo STJ no Resp 1.269.570.
Na 1ª Seção, o caso analisado tratava da tributação do auxílio-condução, recebido por um funcionário público que utilizava veículo próprio. Anteriormente a Justiça entendeu que, por ser indenizatória, a verba está isenta, gerando ao autor da ação a possibilidade de restituição.
De acordo com o relator, o servidor pediu a restituição após o dia 8 de junho de 2005, devendo ser aplicado ao caso o prazo prescricional de cinco anos.

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JOTA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que, a partir de junho de 2005, o prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente é de cinco anos, contados a partir do pagamento. Para ações anteriores à data, o prazo é de dez anos. O entendimento vale para os tributos sujeitos a lançamento por [&hellip;]

STJ segue Supremo sobre prazo para restituição de tributos

Contribuinte tem cinco anos para pedir devolução dos valores a partir do pagamento indevido