Mariana Muniz

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, nesta quarta-feira (19/9), que o processo que apura o envolvimento em atos de falsidade ideológica eleitoral do candidato ao Senado pelo Paraná Beto Richa (PSDB) não precisa ser julgado pela 13ª Vara Federal de Curitiba.
A decisão da Corte Especial, unânime, se deu no julgamento de embargos de declaração no Agravo Regimental no Inquérito 1181, que apura atos de falsidade ideológica para fins eleitorais envolvendo o ex-governador.
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Os ministros reforçaram o que já haviam <a href="https://www.jota.info/jotinhas/stj-tira-de-moro-inquerito-beto-richa-20062018">dito quando o agravo regimental foi julgado pela Corte Especial, em 20/6.</a> Para eles, até aquele momento, não havia prevenção do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar eventual investigação decorrente dos fatos apurados no inquérito.
Segundo o ministro Og Fernandes, relator do inquérito, o que a Corte Especial decidiu foi que, até o momento do julgamento do agravo regimental pela Corte Especial, na sessão de 20.06.2018, não havia elementos na investigação que justificassem a prevenção da 13ª Vara Federal do Paraná no caso envolvendo Richa. Isso porque, segundo ele, até aquele momento não havia indícios "de crime de lavagem de dinheiro, ou de outros crimes ligados à Operação Lava-Jato".
"Repita-se: caso haja da situação de fato ou o surgimento de novas provas durante a investigação, pode haver, igualmente, mudança da competência", ressaltou o ministro em sua decisão.
A competência, segundo ele, é do Juízo Eleitoral da 177ª Zona Eleitoral de Curitiba. Ainda de acordo com o ministro, fatos que a Justiça Eleitoral considerar como não conexos com a jurisdição eleitoral, “até o momento do julgamento do agravo regimental pela Corte Especial, na sessão de 20.06.2018, deve ser remetido para uma das varas federais com competência criminal de Curitiba-PR, por livre distribuição”.
"Dou provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão parcial verificada no voto-condutor do acórdão embargado, para que fique expressamente consignada a inexistência de prevenção do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar eventual investigação decorrente dos fatos apurados nos presentes autos, até o momento do julgamento do agravo regimental pela Corte Especial, na sessão de 20.06.2018", escreveu em seu voto o relator da ação no STJ, ministro Og Fernandes.

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