Guilherme Mendes

Uma companhia aérea pode cobrar pela emissão de passagens compradas em espaços físicos ou call centers? O tema chegou à 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj" target="_blank" rel="noopener">STJ</a>) nessa terça-feira (21/08), mas não chegou a ser enfrentado pelos ministros. Por unanimidade, a turma não conheceu dos recursos de duas companhias aéreas, o que na prática mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjap" target="_blank" rel="noopener">TJAP</a>) que definiu a prática como lesiva aos consumidores.
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Na instância estadual a TAM e a VRG Linhas Aéreas, que foi incorporada pela Gol, foram obrigadas a cessar a cobrança da taxa na emissão da passagem nestas formas de venda. Segundo a decisão do Tribunal de Justiça do estado, que atendeu a um pedido do Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá, as empresas cometeram venda casada e violaram o inciso V do artigo 39 do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm#art39" target="_blank" rel="noopener">Código de Defesa do Consumidor</a> e o inciso III do parágrafo primeiro do artigo 51 da mesma lei. Em caso de descumprimento, ambas as empresas pagariam R$ 311 diários em multa.
As companhias aéreas defenderam suas teses perante os ministros. O advogado da VRG, Gustavo Antonio Feres Paixão, baseou sua sustentação oral no conceito de que "não existe almoço grátis" - a expressão ficou famosa em 1975, após o economista americano Milton Friedman associá-la com a ideia de que, na economia, uma pessoa ou grupo sempre terá de arcar com os custos dos benefícios de outro. A impossibilidade de emissão dos bilhetes com as taxas, argumentou o advogado, iria contra regulação da Agência Nacional de Aviação Civil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anac" target="_blank" rel="noopener">Anac</a>) e geraria ônus para toda a sociedade, inclusive àqueles que comprassem pela Internet.
O relator do REsp 1.464.036, ministro Herman Benjamin, votou por não conhecer do recurso. Segundo Benjamin, a defesa das companhias, centradas no inciso V do artigo 39 do Código, não está contemplada no Recurso Especial. Com isso, foi aplicada a <a href="http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2226" target="_blank" rel="noopener">súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, que torna inadmissível o recurso.
Apesar de não conhecer do argumento, o ministro fez discurso rebatendo a analogia usada advogado na tribuna. "Todos devemos nos orgulhar que, no nosso país, existe almoço grátis para os pobres. Este é o pacto solidarista da Constituição de 1988", pontuou, antes de ser seguido pelos seus pares.

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JOTA

2ª Turma não conheceu de recurso e manteve decisão do TJ do Amapá que definiu cobranças como abusivas


STJ mantém proibição de taxa para emissão de passagens em ponto físico

2ª Turma não conheceu de recurso e manteve decisão do TJAP que considerou abusivas cobranças em passagens emitidas em quiosques e call centers.