A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai determinar se é de três anos ou de dez anos o prazo prescricional para ajuizamento de ações de reparação em caso de inadimplemento contratual. O caso começou a ser julgado na sessão da última quarta-feira (20/3), com o relator, ministro Benedito Gonçalves, favorável à aplicação […]