Corte Especial

STJ vai definir prazo prescricional em caso de descumprimento contratual

Corte analisa se deve ser aplicado prazo de três anos ou de dez anos

Pedro Alves

Brasília

22/03/2019 10:55 Atualizado em 22/03/2019 às 10:56

STJ começa a julgar processo milionário envolvendo a CPFL — Crédito STJ/Flickr

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai determinar se é de três anos ou de dez anos o prazo prescricional para ajuizamento de ações de reparação em caso de inadimplemento contratual. O caso começou a ser julgado na sessão da última quarta-feira (20/3), com o relator, ministro Benedito Gonçalves, favorável à aplicação […]

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