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Corte Especial

STJ vai definir prazo prescricional em caso de descumprimento contratual

Corte analisa se deve ser aplicado prazo de três anos ou de dez anos

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Crédito STK/Flickr

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai determinar se é de três anos ou de dez anos o prazo prescricional para ajuizamento de ações de reparação em caso de inadimplemento contratual. O caso começou a ser julgado na sessão da última quarta-feira (20/3), com o relator, ministro Benedito Gonçalves, favorável à aplicação do prazo trienal. 

Gonçalves foi acompanhado pelo ministro Raul Araújo. O julgamento, no entanto, foi interrompido por pedido de vista do ministro Felix Fischer.

O tema está em discussão no EREsp 1.281.594, movido pela empresa Buchalla Veículos Ltda contra a Ford Motor Company Brasil Ltda. No caso, a autora pede indenização por quebra de contrato. Segundo a Buchalla Veículos, a Ford teria deixado de observar o direito de exclusividade e preferência que a empresa detinha para comercializar a marca Ford na região de Presidente Prudente (SP) entre as décadas de 1980 e 1990.

A autora pede, então, pagamento relativo ao período previsto em contrato, além de indenização por perdas e danos. A rescisão contratual ocorreu em 7 de janeiro de 1998 e a ação de reparação foi ajuizada em 4 de janeiro de 2008.

Em primeiro e segundo grau foi aplicado o prazo trienal ao caso e declarada a prescrição do pedido. A decisão foi mantida pela 3ª Turma do STJ.

A parte então apresentou embargos de divergência, citando diferenças de entendimento na jurisprudência da Corte quanto ao prazo prescricional aplicado nesse tipo de ação. São esses os embargos que estão sob análise da Corte Especial. Com o pedido de vista do ministro Fischer, não há previsão de quando o processo voltará a ser analisado.


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