Mariana Muniz

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve na Justiça Eleitoral a ação penal que apura a suposta prática de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica para fins eleitorais envolvendo o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). A <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/11/55312cf80d49ee7d785abaf450bd67a8.pdf">decisão</a> foi publicada nesta terça-feira (13/11).
O Ministério Público Federal (MPF) recorria da decisão da Corte Especial que em junho deste ano declinou a competência para processo e julgamento da integralidade da Ação Penal 865 para a Justiça Eleitoral de Minas Gerais. Os fatos dizem respeito à campanha eleitoral para o governo do estado.
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Em agravo regimental, o MPF pedia para que o processo fosse fatiado e enviado também para a Justiça Federal de São Paulo. A acusação argumentava que a Justiça Eleitoral de Minas Gerais deveria julgar o crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, o chamado "caixa dois", previsto no artigo 350 do Código Eleitoral.
Ainda segundo o recurso, o julgamento dos delitos de tráfico de influência e de lavagem de dinheiro, previstos no Código de Processo Penal, competiria à Justiça Federal de São Paulo, já que foi lá onde a maior parte dos fatos teria ocorrido.
Segundo o MPF,  a conexão entre crime eleitoral e crime comum não teria como efeito a junção dos processos. Para a acusação, a competência da Justiça Federal é constitucional e o Código Eleitoral “não tem o condão de modificar a competência constitucional”.
A defesa de Pimentel sustentava a competência da Justiça Eleitoral, tendo como base as regras do artigo 78 do Código de Processo Penal (CPP) e do artigo 35 do Código Eleitoral.
<h3>Competência eleitoral</h3>
O ministro Herman Benjamin, relator do caso, entendeu que é o juiz eleitoral quem deve decidir sobre a necessidade ou não de eventual remessa de parte da acusação à Justiça Federal.
De acordo com Benjamin, o artigo 35 do Código Eleitoral diz que compete aos juízes eleitorais “processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais”. Para ele, a regra está de acordo com o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dita que, “no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta”.
O relator afirmou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a questão "por diversas vezes", entendendo que a Justiça Eleitoral é competente "para o processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe sejam conexos".
"A mesma orientação se vê em julgados mais recentes, a exemplo da Pet 
5.700/DF, na qual a colaboração descrevia suposto pagamento de "Caixa 2" para as campanhas, ao Senado, de Aloysio Nunes (PSDB) e Aloizio Mercadante (PT), ambos por meio de recursos de origem supostamente ilícita da UTC Engenharia", explicou o ministro. Benjamin também disse que a decisão ia além de seu entendimento pessoal.
A decisão ocorreu na última quarta-feira (07/11), na sessão da Corte Especial do STJ. Todos os ministros seguiram o voto do relator.

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JOTA

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