Mariana Muniz

A Corte Especial do Superior Tribunal (STJ) julga nesta quarta-feira (07/5) pedido da prefeitura de São Paulo para suspender decisão do próprio tribunal que proibiu o uso de recursos de multas no pagamento de servidores da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Trata-se da SLS 2193.
O município alega que o impedimento tem o potencial de gerar uma grave lesão à ordem econômica e às finanças públicas. De acordo com a administração, os custos com o orçamento da CET em 2017 superam R$ 800 milhões, sendo imprescindível a utilização dos recursos do fundo, provenientes majoritariamente da arrecadação com multas de trânsito.
Em janeiro, o ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ, rejeitou o pedido da prefeitura para utilizar os recursos arrecadados com multas de trânsito para o pagamento de funcionários da CET.
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A cidade havia obtido uma liminar que possibilitava o deslocamento de recursos para o ano de 2016. Com o início do ano novo, solicitou uma reconsideração no processo para obter nova autorização para 2017.
Na decisão, Martins destacou que, nesse intervalo, a primeira instância condenou o município a se abster de utilizar os recursos das multas para o pagamento de folha de servidores e absolveu o ex-prefeito Fernando Haddad (PT) e o ex-secretário de Transportes Jilmar Tatto da acusação de improbidade administrativa.
Além disso, o vice-presidente destacou que, no caso analisado, não se verificam as alegadas lesões à ordem ou à economia pública para o deferimento do pedido.
“A vedação de que o ora recorrente gaste ou utilize as verbas do Fundo Municipal de Gerenciamento de Trânsito com o custeio de pessoal e encargos da CET não tem o potencial de lesionar os bens tutelados pela lei de regência, mas, tão somente, de observar o disposto na legislação vigente, consubstanciada no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CBT)”, ressaltou o magistrado.

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JOTA

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