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Foro privilegiado

STJ decidirá se pode julgar governador por delitos cometidos em mandato anterior

Questão de ordem foi apresentada em ação penal contra o governador do Piauí, Wellington Dias

governador Wellington Dias
Wellington Dias, governador do Piauí Crédito: Jane de Araújo/Agência Senado

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar se tem competência para julgar o governador do Piauí, Wellington Dias, por crimes cometidos em mandato anterior e já concluído. A análise do caso teve início nesta quinta-feira (14/3). A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou pelo envio do caso à primeira instância. Já o ministro Raul Araújo inaugurou divergência pela manutenção do caso no STJ. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Laurita Vaz.

A ação penal analisada pela Corte, a APn 874, envolve uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o governador do Piauí pelos crimes de dano em Unidades de Conservação e de poluição, que resultaram na interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade e tornaram uma área imprópria para a ocupação humana. O MPF acusa Dias de omissão em adotar medidas necessárias para evitar o rompimento da barragem de Algodões, em 2009.

À época, Dias era governador do Piauí. No ano seguinte, o mandato teve fim e ele foi eleito senador. Em 2014, assumiu novamente o cargo de governador, situação que foi mantida após sua reeleição no ano passado. Nesta quinta, a ministra Nancy Andrighi apresentou questão de ordem na ação penal 874, questionando a competência do STJ para analisar a denúncia apresentada contra o governador.

Segundo a relatora, como os fatos ocorreram em mandato já concluído, o caso deveria ser enviado à primeira instância. “O foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública. O término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo”, argumentou.

O entendimento foi rebatido pelo ministro Raul Araújo. O ministro afirmou não se sentir atraído por “aplicações vacilantes do dispositivo constitucional”. “Penso que temos competência constitucional para processar e julgar o governador do estado por crime comum”, argumentou.

Não há previsão para retomada do julgamento.


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