Jotinhas

Tempestividade

STJ julga se partes precisam comprovar feriado de segunda de carnaval

Seis ministros da Corte Especial se dividiram em três vertentes diferentes; pediu vista Nancy Andrighi

feriado
Crédito Pixabay

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quarta-feira (21/8) se as partes precisam provar, quando interpõem recursos, a existência de feriado que não consta na lei que lista as datas comemorativas nacionais. Os ministros discutem a controvérsia no REsp 1.813.684/SP.

O STJ havia inadmitido o recurso especial por considerar que os autores da ação desrespeitaram o prazo porque deixaram de comprovar que não houve expediente forense na segunda-feira de carnaval. São exemplos de outros feriados de abrangência nacional que não estão determinados na lei a quarta-feira de cinzas, o Corpus Christi e os dias que precedem a sexta-feira da paixão.

Por enquanto seis ministros se dividem em três vertentes de voto.

O relator do caso, ministro Raul Araújo, e o ministro Og Fernandes entendem que o recurso é tempestivo. Já os ministros Maria Thereza de Assis Moura e Francisco Falcão votaram para não conhecer o recurso, com possibilidade de modulação.

Por fim, os ministros Herman Benjamin e Humberto Martins votaram para adotar uma solução intermediária, para que os tribunais concedam prazo de cinco dias para as partes apresentarem a comprovação que estiver faltando. Pediu vista a ministra Nancy Andrighi.

Votos dos ministros

O relator do caso entendeu que a segunda-feira de carnaval é um feriado nacional de conhecimento notório e restringiu o voto apenas a esse feriado. “Há muitas décadas tornou-se invariável a prática no país todo de ter a segunda como dia abrangido no prolongado feriado do carnaval, festa de indiscutível prestígio nacional mesmo para brasileiros mais comedidos, como é o caso dos que compõem esta Corte Especial e o próprio STJ”, disse.

O ministro Og Fernandes acompanhou o relator. “Falar da segunda-feira de carnaval como dia útil notadamente para os nordestinos é quase uma heresia. Em Pernambuco, ainda que se quisesse decretar ponto facultativo, simplesmente não seria possível chegar ao Tribunal de Justiça porque o entorno dele está absolutamente tomado pela folia”, exemplificou.

Já a ministra Maria Thereza de Assis Moura lembrou que no ano passado, ao julgar o AREsp 957.821/MS, a Corte Especial determinou que à luz do novo Código de Processo Civil (CPC) as partes devem comprovar os feriados locais na interposição de recursos. Para Moura, cabe ao advogado saber quais feriados nacionais estão contidos na lei e demonstrar que não houve expediente forense quando a data não estiver na lista.

“Abrimos uma exceção ou um entendimento mais liberal e eu posso agora ter que entender que na Bahia o carnaval começa na sexta ou na quinta. Vamos passar a ter uma casuística, cada dia vamos ter que olhar”, argumentou. O ministro Francisco Falcão acompanhou o posicionamento.

Por fim, o ministro Herman Benjamin sugeriu uma posição intermediária baseada no novo CPC. O ministro aplicou ao caso o parágrafo único do artigo 932, segundo o qual antes de considerar um recurso inadmissível o relator pode intimar as partes para em até cinco dias regularizar eventuais vícios ou apresentar documentos que faltam. O ministro Humberto Martins acompanhou o posicionamento.

O ministro Luís Felipe Salomão ainda não votou, mas comentou durante o julgamento que a sugestão de Benjamin poderia abrir exceção para outros tipos de equívoco. “Teremos que fazê-lo para todos os vícios do recurso, não só caso de comprovação de feriado: razões que a parte pode completar, vícios objetivos e formais do recurso… Todos eles vão pedir concessão de prazo”, disse.

Segundo levantamento da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), que atua no processo como amicus curiae, de 2014 a 2019 não houve comprovação de expediente judiciário em nenhum dos tribunais do país na segunda-feira de carnaval.


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