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STJ

STJ define tese sobre termo de contagem de prazo recursal

Corte Especial avaliou casos de intimação feita por oficial de justiça

Sergio Amaral/STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatória é a data da juntada aos autos do mandado cumprido. A decisão foi unânime. A tese, firmada nesta quarta-feira […]

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