Mariana Muniz

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatória é a data da juntada aos autos do mandado cumprido. A decisão foi unânime.
A tese, firmada nesta quarta-feira (17/5) por meio de recurso repetitivo, tem a seguinte redação: “Nos casos de intimação ou citação realizadas por correio, oficial de justiça ou carta precatória ou rogatória, o prazo recursal se inicia com a juntada aos autos do aviso de recebimento ou da juntada da carta”.
Relator dos Recursos Especiais 1.632.497 e 1.632.777, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho votou para que prevaleça o que está previsto no artigo 241 do Código de Processo Civil de 1973. Pelo dispositivo, começa a correr o prazo “quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido”.
Ocorre que, segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – autor do recurso – havia uma confusão sobre qual era o prazo válido: se da data da juntada aos autos do mandado cumprido ou se da data da própria intimação.
De acordo com a autarquia, milhares de seus recursos são afetados por terem sido considerados intempestivos, especialmente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS).
Maia Filho ressaltou que a jurisprudência do STJ é pacífica para entender que, nessas hipóteses de intimação, o prazo recursal tem início da data da juntada. Ao votar pelo provimento do recurso, o ministro também pediu o encaminhamento dos autos ao TRF para que sejam apreciados os embargos de declaração.

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JOTA

Corte Especial avaliou casos de intimação feita por oficial de justiça

STJ define tese sobre termo de contagem de prazo recursal

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