A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, nesta quarta-feira (28/02), a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. A decisão sobre a abusividade, ou não, da transferência da taxa […]
2ª Seção do STJ
STJ começa a julgar abusividade de taxa de corretagem no Minha Casa, Minha Vida
Para relator, cobrança de comissão de corretagem desvirtua a finalidade do programa habitacional
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