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STJ começa a analisar repetitivo sobre cumulação de verba honorária contra União

Tese discute acúmulo de verba fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra Fazenda

Brasília,15/06/2016. Sessão da Corte Especial do STJ. Foto : Sergio Amaral/STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou, nesta quarta-feira (07/03), a analisar recurso repetitivo que discute a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a quantia arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação.

De acordo com o tribunal, há 575 processos suspensos em todo o país sobre a mesma questão. Relator do Recurso Especial 1520710/SC, que representa a controvérsia, o ministro Mauro Campbell Marques propôs duas teses.

Diz a primeira delas: “Os embargos do devedor são verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC de 73”.

A segunda tese proposta por Campbell diz que “a inexistência de reciprocidade nas obrigações ou de bilateralidade de créditos pressupostos no instituto da compensação expressa no artigo 368 do Código Civil  que implica a impossibilidade de se compensar os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução”.  No caso concreto, o ministro votou pelo provimento do recurso.

A discussão sobre o acolhimento, ou não, das teses foi interrompida depois de pedido de vista do ministro Raul Araújo.

Para a advogada Estefânia Viveiros, que falou em nome da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o provimento do recurso e as sugestões avançadas pelo relator foram um passo adiante para a classe. “Consideramos que é um início, é o reconhecimento da valorização dessa demanda.”


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