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2ª Seção do STJ

STJ começa a julgar primeiro IAC do tribunal

Incidente de Assunção de Competência é inovação prevista no CPC/2015

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Segunda Seção do STJ. Crédito: Sergio Amaral/STJ

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quarta-feira (08/11) o primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC) da Corte. A inovação processual foi trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, que visa a criação de um sistema de precedentes. O IAC destina-se à prevenção de divergência jurisprudencial.

Diferentemente dos recursos repetitivos, o IAC ocorre em demandas que embora não sejam objeto de muitos processos, têm grande relevância social.

No caso que começou a ser julgado pelo STJ, o incidente tem o intuito de resolver uma diferença de entendimento entre as duas turmas de direito privado sobre o cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor.

O IAC foi suscitado no Recurso Especial 1.604.412/SC. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, votou pelo cabimento da prescrição intercorrente prevista no novo CPC e considerou indispensável a previa intimação para os fins de reconhecimento da prescrição.

De acordo com a tese proposta pelo relator, o termo inicial do artigo 1.056 do novo CPC incide apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data de entrada em vigor da nova lei processual. Isto porque, segundo ele, não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do CPC de 73.

A União havia feito um pedido para entrar no processo como amicus curiae, mas a demanda foi indeferida pela maioria dos ministros.  O julgamento não foi concluído pois houve pedido de vista do ministro Luís Felipe Salomão.


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