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Advocacia

2ª Seção do STJ julgará cálculo de honorário de sucumbência em embargo à execução

Recurso que busca definir aplicação dada ao artigo 85 do CPC/15 foi incluído na pauta desta quarta (12/9)

sucumbência
Segunda Seção do STJ. Crédito: Sergio Amaral/STJ

Foi incluído na pauta desta quarta-feira (12/9) da Segunda Seção do STJ o recurso que busca definir a aplicação que deve ser dada ao artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que trata de honorário de sucumbência em embargos à execução. O caso estava sendo tratado pela 4ª Turma, que na sessão desta terça-feira (11/9) decidiu afetar o caso para a Seção – que reúne os dois colegiados de direito privado da Corte.

O recurso, AREsp 262.900/SP, foi pautado para a sessão desta quarta por ser a última com a participação do desembargador convocado Lázaro Guimarães, relator do caso. Ele deixa o tribunal com a volta do ministro Raul Araújo para a 4ª Turma.

A questão pode ter reflexos para toda a advocacia e dividiu a 4ª Turma, que formou maioria pela aplicação ao caso da regra do § 8º do artigo 85, que define que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa”.

No caso concreto os honorários de sucumbência nos embargos à execução foram estabelecidos em R$ 5 mil, sendo que o valor da causa é superior a R$ 50 milhões. Os agravantes defendem que os honorários devem ser fixados conforme os artigos 14 e 85, § 2º, do CPC de 2015, isto é: de 10% a 20% sobre o valor da causa.


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