OAB-DF

STJ aprova súmula sobre contratos bancários e Código de Defesa do Consumidor

Um dos textos proíbe bancos de reterem salários dos correntistas para o pagamento de dívidas

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quinta-feira (22/02) duas novas súmulas – uma delas sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outra que proíbe os bancos de reterem os salários dos correntistas para o pagamento de dívidas contraídas, ainda que haja previsão contratual.

Os novos enunciados foram propostos pelo ministro Marco Aurélio Bellizze. Confira:

Súmula 602: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Súmula 603: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

 

Comentários