Mariana Muniz

O pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (17/5), o anteprojeto de lei que cria o Fundo de Custas da Justiça Federal. Quem administra atualmente o recurso das custas é o Tesouro Nacional.
Agora, a proposta aprovada pelos ministros será enviada ao Congresso Federal e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca – que participou da comissão que elaborou a  Lei Orgânica da Justiça Federal (LOJF) – afirmou que as custas da Justiça Federal são “extremamente módicas” e que a criação de um fundo representa um “reconhecimento da autonomia do Judiciário com relação ao Executivo”.
Segundo os ministros, o Fundo de Custas da Justiça Federal atende ao artigo 98, parágrafo 2º da Constituição Federal, que prevê que "as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça".
A questão analisada não abrange todo o projeto da LOJF.
A ideia de fazer o recorte da lei orgânica foi apresentada pelo relator do projeto de lei, ministro João Otávio de Noronha.
“Estou propondo que a gente repita a decisão do passado de que não é oportuno enviar ao Congresso para examinar a LOJF toda já que ela irá sofrer impactos da Lei Orgânica da Magistratura. Me parece oportuno que essa lei aguarde o processamento da Lei Orgânica da Magistratura”, explicou.
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JOTA

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