A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou na última terça-feira (21/11) o julgamento de um pedido de revisão de honorários advocatícios com base no novo Código de Processo Civil (CPC).
Por maioria, os ministros determinaram o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), para que os honorários advocatícios de sucumbência sejam analisados de acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. O artigo lista as regras em que os honorários podem ser apresentados e aplicados.
O caso apresentado ao colegiado gira em torno de uma causa no valor de R$ 57 milhões. Antes de chegar no STJ o processo foi julgado TRF5, que fixou os honorários em R$ 15 mil.
O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, determinou 3% como verba honorária. Para ele, alterar o valor de honorários aplicando o novo CPC, neste caso, não configuraria supressão de instância.
No entanto, a ministra Regina Helena Costa divergiu do relator. Ao apresentar seu entendimento, após ter pedido vista, a magistrada afirmou que o STJ só pode alterar o valor dos honorários nas hipóteses em que os honorários fixados sejam irrisórios ou exorbitantes. Na mesma sessão, os ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram no mesmo sentido.
Após pedir vista do caso, o ministro Gurgel de Faria também seguiu o entendimento de retorno dos autos ao TRF5.

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JOTA

1ª Turma determinou retorno dos autos ao TRF5 para que honorários sejam analisados pela nova regra

STJ aplica novo CPC em revisão de honorários

1ª Turma determinou retorno dos autos ao TRF5 para que honorários sejam analisados pela nova regra