Redação JOTA

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, decidiu nesta quinta-feira (10/11) unificar a relatoria das ações apresentadas por mais de 20 Estados que tentam garantir no tribunal parte dos recursos da multa da repatriação de recursos do exterior.
A ministra Rosa Weber ficará com os casos. Antes, os processos tinham sido distribuídos para os ministros Luís Roberto Barroso, Celso de Mello e Edison Fachin.
Os governadores esperam que as ações sejam julgadas ainda neste mês pelo tribunal.
Para regularizar os ativos que estão fora do país, os contribuintes têm de pagar alíquota de 15% de imposto de renda e outros 15% correspondente a multa. O governo federal dividirá com os Estados no processo de repatriação de recursos do exterior somente o Imposto de Renda, não a multa.
A legislação estabelece que, do valor arrecadado com tributos, as unidades da federação têm direito a 21,5% do dinheiro obtido com o pagamento do imposto de renda. A divisão entre os Estados atende aos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A Receita Federal informou que, dos R$ 50,9 bilhões declarados por pessoas físicas e jurídicas que aderiram ao programa de regularização de ativos (também conhecido como repatriação), R$ 46,8 bilhões foram efetivamente arrecadados.
Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, sem a parcela das multas, os estados receberão, ao todo, R$ 4,02 bilhões dos R$ 46,8 bilhões arrecadados.
A Bahia é o estado que receberá a maior fatia da repatriação: R$ 359 milhões, ao todo. Em segundo lugar, aparece o Maranhão (R$ 286 milhões), seguido pelo Ceará (R$ 283 milhões), Pernambuco (R$ 256 milhões), Pará (R$ 249 milhões) e Minas Gerais (R$ 180,9 milhões).
Ações sobre multas de repatriação
ACO 2931, ACO 2935, ACO 2936 e ACO 2941 ACO 2943.

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JOTA

Ministra Rosa Weber ficará com os processos que tentam garantir mais recursos para os Estados.

STF unifica relatoria de ações dos Estados que pedem parte da multa da repatriação

Ministra Rosa Weber ficará com os processos que tentam garantir mais recursos para os Estados.