Luiz Orlando Carneiro

A maioria do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já votou para que seja julgado, com repercussão geral reconhecida, recurso extraordinário contra decisão de 2ª instância que confirmou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, mesmo quando os proprietários tenham outros imóveis rurais.
O recurso em questão (ARE 1038507) – de autoria de uma empresa de insumos agrícolas do Paraná, e cujo relator é o ministro Edson Fachin – vai ser analisado em face do inciso 26 do artigo 5º da Constituição, segundo o qual “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.
Ao propor que o recurso recebesse o carimbo de repercussão geral, o ministro Edson Fachin assinalou: “É incontroverso, nos autos, que se está diante de debate jurídico que envolve pequena propriedade rural, em que trabalha uma família, a qual, entretanto, também é proprietária de outros imóveis de mesma natureza. A questão posta, portanto, é saber se a garantia de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e familiar é, ou não, oponível contra empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva, quando a família também é proprietária de outros imóveis rurais”.
Além do ministro-relator, já se manifestaram pela existência de repercussão geral da matéria os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. O único voto na direção oposta foi o do ministro Dias Toffoli.

STFF

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JOTA

Recurso em questão já tem repercussão geral reconhecida

STF julgará impenhorabilidade de propriedade rural

Recurso em questão já tem repercussão geral reconhecida