Luiz Orlando Carneiro

O ministro Luiz Fux devolveu para julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o pedido de vista feito em junho último da ação constitucional (ADPF 219) na qual a Presidência da República questiona decisões proferidas pelos juizados especiais federais do Rio de Janeiro que impõem à União o dever de apurar ou indicar, nos processos em que figure como ré ou executada, o valor devido à parte autora.
Nessa arguição de descumprimento de preceito fundamental, a Advocacia-Geral da União argumenta não existir lei que obrigue a União a atender a tal demanda. Assim, tais decisões violariam o princípio constitucional da legalidade. A AGU também contestou um dos fundamentos constantemente citado nas decisões, segundo o qual os entes públicos não teriam servidores suficientes para dar conta dessas atribuições.
Ainda conforme a União, não é dever legal da ré proceder aos cálculos dos valores devidos na condenação, o que será feito em etapa executória da decisão, nos termos do artigo 604 do Código de Processo Civil (CPC).
A ADPF 219 foi protocolada no STF em 25 de outubro de 2010.
VOTO DO RELATOR
No início do julgamento da ação (23 de junho deste ano), o ministro-relator Marco Aurélio votou pela sua improcedência, sob o argumento de que “o ônus não pode ser do adversário”. A seu ver, “a leitura atual do papel da administração pública dá primazia ao interesse público primário”, sendo de ordem secundária o interesse econômico da Fazenda Pública, enquanto o primeiro aponta para o interesse da sociedade”.
Para Marco Aurélio, “os interesses secundários só devem ser atendidos quando coincidirem com os primários”, cumprindo à Fazenda declarar o que é correto em termos de débito. Ele citou o artigo 139 do novo Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao juiz conduzir o processo assegurando igualdade de tratamento. Mas frisou que a relação cidadão-poder público é “assimétrica”, pois o poder público tem servidores especializados enquanto o particular, muitas vezes, não dispõe nem de advogado.

Luiz Fux

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A Advocacia-Geral da União argumenta não existir lei que obrigue a União a atender a tal demanda

STF já pode decidir ação sobre cálculo do valor devido pela União nos processos em que é ré

A Advocacia-Geral da União argumenta não existir lei que obrigue a União a atender a tal demanda