Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que bloqueou atuação do Tribunal de Contas do Estado na fiscalização dos contratos firmados, com dispensa de licitação, entre 104 municípios maranhenses e um escritório de advocacia. A decisão é da presidente do STF, Cármen Lúcia, e libera a continuidade da prestação dos serviços contratados, mas estabeleceu que o pagamento de honorários ao escritório fica condicionada à conclusão da análise da validade dos contratos.
O escritório foi contratado por 104 prefeituras para acompanhar ações ajuizadas que buscam o ressarcimento aos municípios de diferenças decorrentes de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) por parte da União. Os contratos foram questionados junto ao TCE-MA pelo Ministério Público de Contas do Maranhão sob a alegação de “gravíssimas irregularidades nos procedimentos de inexigibilidade de licitação”.
Para a ministra, o tribunal de contas pode determinar medidas, em caráter precário, que assegurem o resultado final dos processos administrativos sob sua responsabilidade.
“Isso inclui, dadas as peculiaridades da espécie vertente, a possibilidade de sustação de alguns dos efeitos decorrentes de contratos potencialmente danosos ao interesse público e aos princípios dispostos no artigo 37 da Constituição da República”, afirmou.
Na avaliação da ministra, o TJMA, ainda que indiretamente, proibiu de forma genérica e abrangente a atuação típica do tribunal de contas local, órgão fiscalizador ao qual compete a análise da legalidade de contratos firmados pela administração pública.
Para a ministra, a manutenção do ato atacado representa risco de grave lesão à ordem e à economia públicas, especialmente pela iminência do pagamento de honorários advocatícios devidos pela prestação dos serviços. Ela lembrou ainda o efeito multiplicador do caso son análise em razão da possibilidade de outros municípios adotarem procedimento análogo para fins de execução de verbas do Fundef.
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CARMENLUCIA

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JOTA

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