Luiz Orlando Carneiro

Da pauta da primeira sessão do segundo semestre do Supremo Tribunal Federal, no próximo dia 1º/8, consta uma das mais antigas ações de inconstitucionalidade ainda à espera de julgamento pelo plenário. A ADI 561, protocolada há 26 anos (6/3/1991) pela Confederação Nacional do Comércio, contesta lei estadual do Rio de Janeiro que obriga a pessoa física ou jurídica que ofereça ao público, gratuitamente, área de estacionamento de veículos a manter empregados próprios nas entradas e saídas destinadas a tal fim.
O primeiro relator dessa ação foi o ministro Moreira Alves, que negou pedido de liminar constante da petição inicial. Ao se aposentar, ele foi substituído, em 2003, pelo seu sucessor Joaquim Barbosa. Com a aposentadoria deste, os autos foram herdados pelo ministro Roberto Barroso, que começou a atuar como relator em 2013.
Na época, o governador do Estado do Rio defendeu a constitucionalidade da lei com base nos argumentos de que ela apenas regulou o modo como “determinada atividade de prestação de serviços deveria exercer-se em seu território”; e que se limitou a legislar sobre relações de consumo da “competência concorrente” prevista no artigo 24, inciso 5, da Constituição Federal.
A Assembleia Legislativa igualmente manifestou-se contra a ação da CNC, por entender que a lei “não afasta ou invalida a matéria da responsabilidade civil, regulada pelo Código Civil, porque o caso requer que fique, desde logo, acentuada a responsabilidade civil objetiva do empresário, dada a natureza peculiar do seu oferecimento público de área para estacionamento, evitando-se, dessa forma, inúmeros pleitos judiciais".
O parecer obrigatório da Procuradoria-Geral da República, de 2002, assinado por Geraldo Brindeiro, então chefe do Ministério Público, foi também foi pela improcedência da ADI 561.
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