Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal finalizou nesta quinta-feira (27/10) o julgamento que rejeitou o direito à desaposentação, mas deixou em aberto situações pendentes sobre benefício, como o que acontece com os aposentados que tiveram as aposentadorias ampliadas pelo mecanismo a partir de decisões judiciais.
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Segundo a presidente do STF, Cármen Lúcia, eventuais dúvidas poderão ser tratadas nos chamados embargos de declaração. Esses recursos só poderão ser apresentados ao próprio Supremo depois que for publicado o resultado do julgamento, o que deve ocorrer em 60 dias.
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Na sessão desta quarta, a maioria dos ministros do Supremo considerou ilegal a chamada desaposentação, ou seja, a possibilidade de uma pessoa aposentada que continua a trabalhar receber pensões maiores com base nas novas contribuições à previdência. Por maioria, o plenário entendeu que cabe ao Congresso optar ou não pela medida, respeitando os limites constitucionais.
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No início da sessão de hoje, os ministros definiram a chamada tese da repercussão geral que vai orientar as instâncias inferiores sobre o tratamento do tema.
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Foi fixado: “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias. Não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18 parágrafo 2º da lei 8213/91", determinou a Corte.
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O ministro Ricardo Lewandowski questionou se o plenário não deveria tratar situações pendentes, como a de pessoas que atualmente contam a desaposentação, seja por decisões judiciais transitadas em julgado (sem possibilidade de recursos), decisões liminares (provisórias) ou com processos em andamento.
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“Não teríamos como vislumbrar todas as situações que um ou outra acha que pode ser cuidada. Se tivéssemos que resolver variada situações, reabiria o julgamento”, afirmou Cármen Lúcia.

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Ministros fixaram tese da repercussão geral do julgamento que rejeitou direito à desaposentação 

STF deixa em aberto situações pendentes de desaposentação

Ministros fixaram tese da repercussão geral do julgamento que rejeitou direito à desaposentação