Redação JOTA

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, decidiu não analisar durante o recesso do Judiciário, pedido de liminar feito por um grupo de senadores que tentam suspender a aprovação das mudanças na Lei Geral das Telecomunicações.
A ministra não identificou argumentos jurídicos que justificassem a atuação da Presidência do STF no recesso do tribunal, portanto, deixou o caso para ser analisado pelo relator, ministro Teori Zavascki, na retomadas das atividades em fevereiro.
Isso porque o Senado informou ao STF, que antes do recesso do Legislativo, o projeto não será enviado para sanção da Presidência da República.
"As informações prestadas pelo Presidente do Senado Federal afastam a necessidade de atuação urgente na presente causa, por ter a autoridade apontada como coatora afirmado a ausência de risco de ser formalizada decisão sobre os recursos interpostos e, consequentemente, de encaminhamento do projeto de lei à sanção presidencial enquanto o Congresso Nacional estiver em “ recesso constitucional ”, escreveu a ministra.
Ao STF, 12 senadores argumentaram que o ato do presidente da Casa feriu o artigo 58, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que sejam deliberados pelo plenário os projetos que, votados em comissões, tenham sido objeto de recurso por um décimo dos membros do Senado. O comando do Senado sustenta que os recursos não tinham o número necessário de assinaturas para a votação da matéria em plenário.
O projeto foi aprovado no dia 6 de dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Segundo senadores, o texto deveria tramitar em pelos menos três comissões que envolvem a matéria e passar por votação no plenário.
Uma das principais alterações na Lei Geral de Telecomunicações é a que permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária.
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carmen

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Ministra Cármen Lúcia não decidiu pedido de liminar feito por senadores para suspender alterações

STF decide após recesso ação da Lei de Telecomunicações

Ministra Cármen Lúcia não decidiu pedido de liminar feito por senadores para suspender alterações