Luiz Orlando Carneiro

“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no RE 641. 320”.
Este é o enunciado da nova súmula vinculante (SV 56), aprovada nesta quarta-feira (29/6) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao fim do julgamento de proposta (PSV 57) formulada pela Defensoria Pública da União em maio de 2011, cujos termos eram os seguintes: “O princípio constitucional da individualização da pena impõe seja esta cumprida pelo condenado, em regime mais benéfico, aberto ou domiciliar, inexistindo vaga em estabelecimento adequado, no local da execução”.
Embora já houvesse consenso da maioria do plenário sobre a necessidade de ser editada súmula vinculante sobre a matéria, o ministro Roberto Barroso tinha pedido vista dos autos em sessão de março último, a fim de que se aguardasse o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (RE 641.320) sobre o mesmo assunto – o que acabou ocorrendo no dia 11 de maio.
Naquela data, o plenário do STF decidiu que a falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, no julgamento do RE 641.320. O recurso tinha sido interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho, que concedera prisão domiciliar a um sentenciado em razão da falta de vagas no regime semiaberto.
O único voto vencido, na ocasião, foi do ministro Marco Aurélio, que também divergiu – na sessão desta quarta-feira – da aprovação da mais nova súmula vinculante do STF.

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JOTA

Enunciado trata da falta de vagas no sistema penitenciário.

STF aprova nova súmula vinculante

Enunciado trata da falta de vagas no sistema penitenciário.