Raquel Alves

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o peemedebista Edison Lobão (MA) apresentou emenda de plenário à chamada PEC da Relevância (PEC 10/13) que fixa o valor “igual o superior a dez salários mínimo” como piso das causas para a apresentação de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Aprovada pela CCJ em julho, a PEC 10/17 permite a recusa da admissibilidade dos recursos quando não for comprovada a relevância das questões federais pela manifestação de dois terços dos membros dos órgãos competentes no STJ para julgamento de recurso especial. A proposta tramita no plenário, mas terá que ser novamente enviada para a CCJ para que o colegiado decida se acolhe ou rejeita o piso proposto por Lobão antes da deliberação em primeiro turno.
Ainda não há como estima data para votação. A emenda Lobão só pode ser levada a voto na CCJ depois que forem encerradas cinco sessões de discussão do primeiro turno – apenas a primeira foi realizada – prazo em que outras sugestões de senadores podem ser apresentadas. Após a decisão da Comissão de Justiça sobre as emendas de plenário são realizados o primeiro e o segundo turno de votação.
O parecer do senador José Maranhão (PMDB-PB) aprovado pela CCJ conta apenas com uma alteração de redação, sugerida por emenda do tucano Antonio Anastasia (MG) para deixar inequívoca a exigência de que a lei defina os critérios e o procedimento para a demonstração da relevância da questão infraconstitucional no âmbito do STJ.
Se a emenda Lobão for acatada pelos senadores, a mudança no conteúdo da PEC 10/17 exigirá uma nova rodada de votações ela CCJ, comissão especial e plenário da Câmara em dois turnos. Se rejeitada a emenda do peemedebista e mantido o texto, ele segue para promulgação pela Mesa do Congresso Nacional.
PEC 10/13 – texto original enviado pela Câmara ao Senado: http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5120190&amp;disposition=inline
Parecer à PEC 10/13 aprovado pela CCJ: http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5384221&amp;disposition=inline
Emenda Lobão: http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6456125&amp;disposition=inline
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semado

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JOTA

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