Potencial orientador sobre as hipóteses que levam o sócio a responder pela dívida tributária de empresas, o Resp 1.49.104/SP foi desafetado como recurso repetitivo. A decisão, do ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes, foi publicada nesta segunda-feira (3/11), no Diário de Justiça Eletrônico.
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O artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979 não teria sido aplicado ao caso, o que, para o ministro, exigiria a análise da constitucionalidade da norma pelo plenário do tribunal de origem (TRF3), como exige o Código de Processo Civil. “Por tal circunstância e para evitar que tal reconhecimento de inconstitucionalidade do decreto em sede de recurso repetitivo possa criar celeuma a respeito dos seus reais efeitos justifica-se o cancelamento da afetação”, afirmou o ministro Og, na decisão.
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Com a desafetação, o caso da Cooperativa dos Profissionais da Saúde que fora excluída da cobrança de uma dívida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) será analisado pela 2ª Turma do STJ. “Possivelmente, a turma devolva o processo para análise da questão pelo plenário do TRF”, afirma o advogado Francisco Giardina, do escritório Bichara, Barata &amp; Costa Advogados.

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JOTA

Fim de recurso repetitivo no STJ para responsabilidade de sócio na divida da empresa

Sem efeito

Fim de recurso repetitivo no STJ para responsabilidade de sócio na dívida de empresa