A Justiça Federal do Rio Grande do Norte não tem competência para julgar Mandado de Segurança da OAB-RN contrário aos julgamentos secretos da Delegacias Regionais da Receita Federal (DRJ’s). Localização Isso porque, a DRJ em questão fica em Recife (PE). O caso foi julgado nesta quinta-feira (06/08) pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]
Sem competência para avaliar julgamentos secretos da Receita
TRF5 decide não julgar pedido da OAB-RN contra sessões sigilosas nas DRJ’s de Recife
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