<div>A Justiça Federal do Rio Grande do Norte não tem competência para julgar Mandado de Segurança da OAB-RN contrário aos julgamentos secretos da Delegacias Regionais da Receita Federal (DRJ's).</div>
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<div><strong>Localização</strong></div>
<div></div>
<div>Isso porque, a DRJ em questão fica em Recife (PE). O caso foi julgado nesta quinta-feira (06/08) pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.</div>
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<div><strong>Endereço</strong></div>
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<div>Segundo o site do tribunal, ele fica localizado no</div>
<div>Cais do Apolo, s/n</div>
<div>Edifício Ministro Djaci Falcão -<br />
Bairro do Recife - Recife - PE</div>
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<div><strong>Extinção</strong></div>
<div></div>
<div>Em primeira instância, o juiz Janilson Bezerra de Siqueira já havia decidido pela incompetência da Justiça Federal do RN e extinguiu o processo.</div>
<div></div>
<div><strong>Onde?</strong></div>
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<div>O debate gira em torno da competência de foro para julgar os recursos das OABs que pedem a transparência dos julgamentos das DRJ´s, primeira instância de questionamentos de autuações fiscais. De um lado, o argumento é que o Mandado de Segurança deve ser julgado no foro do domicílio do impetrante. Do outro, o recurso deve ser julgado no foro da autoridade coatora.</div>
<div></div>
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<div><strong>Agora...</strong></div>
<div></div>
<div>O TRF5 deve julgar o recurso da OAB de Pernambuco.</div>


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JOTA

TRF5 decide não julgar pedido da OAB-RN contra sessões sigilosas nas DRJ's de Recife

Sem competência para avaliar julgamentos secretos da Receita

TRF-5 decide não julgar pedido da OAB-RN contra sessões sigilosas nas DRJ's de Recife