O presidente da República, Michel Temer, sancionou, com vetos, a Lei 13.485/2017, que trata do parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias com a Fazenda Nacional e prevê descontos às dívidas previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Foi vetado, no entanto, a revisão dos valores totais das dívidas.
O texto, <a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=1&amp;data=03/10/2017&amp;utm_source=JOTA+Full+List&amp;utm_campaign=cc3a7a1b41-EMAIL_CAMPAIGN_2017_10_03&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_5e71fd639b-cc3a7a1b41-380311005" target="_blank" rel="noopener noreferrer">publicado nesta terça-feira (3/10) no Diário Oficial da União</a>, resultou da Medida Provisória 778/2017. A lei entra em vigor já hoje e o prazo de adesão ao programa termina em 31 de outubro.
A partir de agora, as dívidas dos entes federativos vencidas até 30 de abril deste ano poderão ser parceladas em até 200 meses. A medida vale também para débitos inscritos na dívida ativa.
Antes, o tema estava previsto na Lei 9.796, de 5 de maio de 1999, que foi alterada.

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JOTA

Lei 13.485/2017 prevê parcelamento e desconto de dívidas previdenciárias 

Sancionado Refis previdenciário para Estados e municípios

Lei 13.485/2017 prevê parcelamento e desconto de dívidas previdenciárias