Luiz Orlando Carneiro

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu – por julgar prejudicada – a ação de inconstitucionalidade (ADI 5.466) ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), no início de fevereiro, contra a Medida Provisória 703, de 18/12/2015, que estabeleceu novos benefícios para as empresas que, investigadas por corrupção, queiram negociar e assinar os chamados acordos de leniência.
Em despacho de quinta-feira (30/6), a ministra-relatora da ADI julgou-a “prejudicada” por “perda superveniente do seu objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito”. É que a MP em causa, assinada pela presidente Dilma Rousseff e publicada em 21.12.2015, “não logrou ser convertida em lei no prazo previsto no artigo 62 da Constituição” e, em consequência teve a sua vigência encerrada no dia 29 de maio.
A ação do PPS contra a MP - editada para favorecer as empresas que, como as maiores empreiteiras do país, estão envolvidas nos processos da Lava Jato – já tinha parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.
Na manifestação enviada ao STF em abril último, a vice-procuradora-geral Ela Wiecko afirmou que a MP 703 “subverte a lógica interna dos acordos de leniência, ao permitir que qualquer interessado, a qualquer tempo, celebre o acordo, ainda que sem oferecer elementos relevantes à descoberta de ilícitos sob investigação”. 
E que “permite reparação apenas parcial do dano ao patrimônio coletivo, pulveriza a competência para celebrar tais acordos em milhares de órgãos de controle interno de todos os entes da federação, sem revisão interna, e deles alija, indevidamente, o Ministério Público”.
Uma nova proposta sobre acordos de leniência foi apresentada no início de maio por parlamentares do DEM e PPS. Trata-se do Projeto de Lei 5.208/16, que tem o apoio de vários juristas, e foi subscrito por deputados dos dois partidos. Para o autor do projeto, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), a Advocacia Pública, o Ministério Público e o Judiciário devem fazer parte da celebração dos acordos, o que não estava previsto na MP agora extinta.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

Rosa Weber extingue ADI de contestação à MP da Leniência

Texto do Planalto perdeu validade