Retrospectiva 2021

Retrospectiva JOTA 2021 – As reportagens e artigos mais lidos em setembro

ICMS na base do PIS e da Cofins e reforma administrativa foram os temas de maior interesse no nono mês do ano

Congresso
Vista do Congresso a partir do Anexo IV da Câmara dos Deputados. Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado

Em setembro, os temas tributários foram destaque no JOTA. A reportagem mais lida do mês foi o posicionamento da PGFN no sentido de que o ICMS integra o crédito de PIS/Cofins. Um parecer em sentido contrário, também da PGFN, na Justiça Federal da 3ª Região ficou na quinta posição entre os textos mais lidos.

A reforma administrativa também atraiu o interesse dos assinantes do JOTA no mês de setembro. O texto da PEC 32/2020 havia sido aprovado na Comissão Especial da Câmara. Desde então, o assunto segue parado.

1) Em parecer favorável a empresas, PGFN diz que ICMS integra crédito de PIS/Cofins

Em parecer favorável às empresas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entendeu que não é possível excluir o ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A manifestação foi feita em decorrência do julgamento do RE 574.706, conhecido como a “tese do século”, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.

No parecer 14483-2021, a PGFN afirmou que não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão do Supremo, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, “uma vez que a questão não foi e nem poderia ter sido discutida nos autos”.

2) Reforma administrativa é aprovada em comissão especial da Câmara

No dia 23 de setembro, a reforma administrativa (PEC 32/2020) foi aprovada com 28 votos a favor e 18 contra, depois de mais de seis horas de reunião na comissão especial da Câmara dos Deputados.

Entre as principais mudanças apresentadas pelo relator, Arthur Maia (DEM-BA), estão a avaliação de desempenho de servidores, as regras para convênios com empresas privadas e gestão de desempenho.

Desde então, a proposta de reforma administrativa segue travada.

3) PGFN reabre prazo para renegociar débitos inscritos na dívida ativa e de FGTS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no dia 22 de setembro uma portaria que informou a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 30 de novembro de 2021 podem aderir até amanhã (29/12).

4) TJSP exige comprovante de vacinação para entrada em prédios do tribunal

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Geraldo Francisco Pinheiro Franco, determinou, em portaria publicada em setembro, a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para entrar em prédios do tribunal.

A obrigação é de, ao menos, a primeira dose da vacina — considerado o calendário de vacinação — e vale para todos: servidores, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados, estagiários, funcionários de restaurantes, bancos, lanchonetes e público em geral. A medida vale apenas para maiores de 18 anos.

5) PGFN segue Receita pela exclusão do ICMS do cálculo do crédito de PIS/Cofins

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opinou pela exclusão do ICMS da base de cálculo da apuração dos créditos de PIS e Cofins. A manifestação foi anexada a um processo que tramita na Justiça Federal da 3ª Região nesta terça-feira (31/8) e consolida a linha de entendimento já defendida pela Receita Federal no mesmo processo. Na prática, o parecer diminui a fatia do montante que dará origem aos créditos dos contribuintes.

Segundo fontes consultadas pelo JOTA na ocasião, o entendimento da PGFN vale somente para o processo em questão.