Redação JOTA

No dia 20 de outubro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) concluíram um julgamento importante relacionado à reforma trabalhista e decidiram que eram inconstitucionais os dispositivos que faziam com que o beneficiário da Justiça gratuita tivesse que pagar por perícias e honorários de sucumbência em caso de derrota. Outros casos da reforma seguem pendentes de julgamento na Corte.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tracking_materias"><img class="size-medium wp-image-291207 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tracking-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>1) <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-afasta-artigos-da-reforma-trabalhista-que-alteram-acesso-a-justica-gratuita-20102021">STF afasta artigos da reforma trabalhista que alteram acesso à justiça gratuita</a>
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), por 6 votos a 4, decidiram em outubro pela inconstitucionalidade dos dispositivos da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-trabalhista">reforma trabalhista</a> na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que fazem com que o beneficiário da Justiça gratuita pague pela perícia e os honorários advocatícios sucumbenciais, caso seja a parte vencida.
Por 7 votos a 3, permaneceu apenas a cobrança do pagamento das custas processuais em caso de arquivamento injustificado por ausência em audiência.
2) <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/uniao-pede-direito-de-resposta-a-istoe-por-capa-que-liga-bolsonaro-a-hitler-19102021">União pede direito de resposta à IstoÉ por capa que liga Bolsonaro a Hitler</a>
A União, representada pela Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>), enviou notificação extrajudicial à revista IstoÉ pedindo direito de resposta por uma capa crítica ao presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a> (sem partido) na gestão da pandemia.
Dias antes, a revista havia estampado foto de Bolsonaro remetendo a Adolf Hitler sob o título “As práticas abomináveis do mercador da morte” e bigode referente ao nazista formado com a palavra “genocida”. <a href="https://istoe.com.br/arquiteto-da-tragedia/">A reportagem da revista</a> aborda relatório final da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cpi-da-covid">CPI da Covid-19</a>.
3) <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/honorarios-sucumbenciais-29102021">Advogados terão que devolver honorários sucumbenciais das ações trabalhistas?</a>
Neste artigo da série <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pergunte-ao-professor">Dúvida Trabalhista? Pergunte ao Professor!</a>, a professora Silvia Cristina Sampaio responde à seguinte pergunta: "Os advogados das empresas, após o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, terão que devolver os honorários advocatícios sucumbenciais recebidos nas ações trabalhistas?".
4) <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/pec-5-salvar-o-ministerio-publico-07102021">PEC 5: É preciso salvar o Ministério Público antes que seja tarde demais</a>
Enquanto escrevo este artigo, a Câmara dos Deputados prepara-se para votar mais uma Proposta de Emenda Constitucional, a chamada PEC 5 ou PEC da Vingança. Na velocidade em que o Congresso vem dizimando todo o sistema de controle da probidade administrativa e de accountability do Estado brasileiro, é possível que esse texto já esteja defasado quando ocorrer a sua publicação. Ainda assim, pareceu-me relevante deixar o registro histórico desse descalabro que o parlamento está prestes a consumar.
De forma resumida e indo direto ao ponto, é possível afirmar que a aprovação da PEC da Vingança representará um ato de refundação do Ministério Público brasileiro, que deixará de ser uma instituição independente e combativa para se tornar mais um departamento burocrático estatal deflagrador de persecução penal, com todo o seu peso e seus estigmas, contra o popular “ladrão de galinhas”.
Assim começava o artigo procurador regional da República Danilo Dias. A PEC 5 acabou sendo rejeitada pela Câmara.
5) <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/conselho-federal-de-medicina-e-processado-pela-dpu-por-liberar-uso-de-cloroquina-01102021">Conselho Federal de Medicina é processado pela DPU por liberar uso de cloroquina</a>
A Defensoria Pública da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dpu">DPU</a>) ajuizou ação por danos morais coletivos contra o Conselho Federal de Medicina (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cfm">CFM</a>) em razão da aprovação, em abril de 2020, de <a href="https://saude.mppr.mp.br/arquivos/File/Corona/CFM/6.pdf">parecer</a> que liberou o uso de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cloroquina">cloroquina</a> e hidroxicloroquina em pacientes com <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/coronavirus">Covid-19</a>.
A petição foi protocolada no dia 1 de outubro, na 22ª Vara Cível de São Paulo, com assinatura do defensor público federal João Paulo Dorini, também defensor regional dos Direitos Humanos de São Paulo. O processo é o 5028266-85.2021.4.03.6100.
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honorários sucumbenciais

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