Redação JOTA

No mês de novembro, o JOTA publicou diversas reportagens sobre o andamento do julgamento do <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=cef3ce1338&amp;e=1fa6cb79e5" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dcef3ce1338%26e%3D1fa6cb79e5&amp;source=gmail&amp;ust=1637698927705000&amp;usg=AOvVaw12_wt6hvRo1h-I_ptQVxXl">RE 714.139</a>, em que se discutia a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a> majorada para energia elétrica e telecomunicações.
Os ministros, por oito votos a 3, decidiram que a alíquota majorada era inconstitucional. O tema foi o que mais despertou o interesse dos leitores do JOTA. No mês seguinte, a Corte modulou a decisão para que ela só passe a produzir efeitos a partir de 2024.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter cta-tributos size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a>Veja a lista das reportagens e artigos mais lidos em novembro:
1) <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/maioria-do-stf-considera-inconstitucional-icms-maior-para-energia-e-telecom-22112021">STF considera inconstitucional ICMS maior para energia e telecomunicações</a>
Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) reconheceram, em novembro, a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a> majorada para energia elétrica e telecomunicações. O caso concreto envolve o estado de Santa Catarina (<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=cef3ce1338&amp;e=1fa6cb79e5" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dcef3ce1338%26e%3D1fa6cb79e5&amp;source=gmail&amp;ust=1637698927705000&amp;usg=AOvVaw12_wt6hvRo1h-I_ptQVxXl">RE 714.139</a>), que aplica uma alíquota de ICMS de 25% para os setores, frente a uma alíquota geral de 17%.
Em dezembro, contudo, ficou definida a modulação: os efeitos da decisão que proibiu aos estados a cobrança das alíquotas majoradas de ICMS para os setores de energia elétrica e telecomunicações passam a valer a partir de 2024. Também segundo a modulação, ficam ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, em 5 de fevereiro de 2021.
2) <a href="https://www.jota.info/jotinhas/ninguem-aguenta-mais-essa-velha-diz-ministro-francisco-falcao-durante-sessao-10112021">‘Ninguém aguenta mais essa velha’, diz ministro Francisco Falcão durante sessão</a>
Enquanto a ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), votava nos embargos de declaração no EAREsp 790.288, o ministro Francisco Falcão ligou para o colega Benedito Gonçalves, que atendeu a ligação no viva-voz. Antes que Gonçalves conseguisse fechar o áudio na plataforma virtual da sessão, foi possível ouvir o comentário de Falcão: “Ninguém aguenta mais essa velha”.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><picture><source srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png.webp" type="image/webp" /></picture></a>
3) <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-socio-que-se-afastou-antes-do-fechamento-irregular-nao-responde-por-divida-24112021">STJ: sócio que se afastou antes do fechamento irregular não responde por dívida</a>
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução irregular, não deve responder pelos débitos fiscais da companhia.
Os ministros firmaram o entendimento no julgamento dos REsps 1377019/SP, 1776138/RJ, 1787156/RS, elencados no Tema 962 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. O entendimento deverá ser replicado pelos tribunais em todo o Brasil em casos semelhantes.
4) <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/barroso-suspende-portaria-do-governo-que-proibe-demissao-de-quem-recusa-vacina-12112021">Barroso suspende portaria do governo que proíbe demissão de quem recusa vacina</a>
O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), concedeu liminar no dia 12 de novembro para suspender a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-620-de-1-de-novembro-de-2021-356175059">Portaria nº 620/2021</a>, editada pelo Ministério do Trabalho, que<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/governo-proibe-demissao-de-trabalhadores-recusaram-vacina-contra-covid-19-01112021"> proíbe o empregador de exigir do trabalhador documentos comprobatórios de vacinação contra a Covid-19</a> para a contratação ou manutenção da relação de emprego.
Quatro partidos (Rede Sustentabilidade,  PSB, PT e Novo) contestaram artigos do texto publicado no último dia 1º. As ADPFs são as de número <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6290927">898</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6292146">900</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6292147">901</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6295847">905</a>.
5) <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/itbi-integralizacao-capital-julgamento-stf-16112021">ITBI na integralização de capital à luz do julgamento no STF</a>
De acordo com o art. 156, § 2º, da Constituição Federal, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/itbi-entenda-como-e-cobrado-e-calculado-13052021">ITBI</a>) não incide sobre “a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.
Por conta do que prescreve a parte final deste enunciado, sempre prevaleceu o entendimento de que a aplicação da imunidade dependeria do cumprimento de condição relacionada ao tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica, na forma prescrita pelos arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional.
Assim se inicia o artigo da juíza suplente do TIT Marina Vieira de Figueiredo, que figurou entre os textos mais lidos do mês de novembro.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/jotinhas/retrospectiva-jota-2021-as-reportagens-e-artigos-mais-lidos-em-marco-22122021">As mais lidas de março de 2021</a></li>
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/jotinhas/retrospectiva-jota-2021-as-reportagens-e-artigos-mais-lidos-em-junho-25122021">As mais lidas de junho de 2021</a></li>
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