Redação JOTA
O destaque de audiência do mês de junho no JOTA foi a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) de não homologar um acordo entre a Uber e o motorista, além de reconhecer o vínculo empregatício. A decisão foi unânime.
A prática de fechar acordos em determinadas Turmas é “decorrência da conhecida jurimetria, uma espécie de estatística do direito que, inclusive, em alguns casos, utiliza inteligência artificial para alcançar fins, , de acordo com o ordenamento jurídico, sem que a priori os julgadores percebam o que está, em verdade, ocorrendo. Jamais pode ser aceita no Poder Judiciário, ainda mais quando posto em Juízo preceitos e princípios constitucionais que perpassam o interesse meramente individual do reclamante”, escreveu a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, no acórdão.
Para a Turma, houve ainda uma tentativa de “fraudar os direitos postulados” pelo motorista, já que o acordo previa que o reclamante não poderia voltar a firmar nova relação de trabalho com a empresa. Temas tributários, mais uma vez, também estiveram em alta no mês.
1) TRT11 não homologa acordo e reconhece vínculo entre Uber e motorista
A 3ª Turma do TRT11 rejeitou a homologação de acordo entre a Uber e um motorista, e reconheceu o vínculo empregatício do trabalhador.
O tribunal entendeu que o acordo, firmado um dia antes do julgamento, foi uma tentativa da empresa de criar uma “uniformidade jurisprudencial” em seu favor. O TRT15 tomou uma decisão semelhante em abril.
2) Contribuintes têm oito opções de transação tributária com a PGFN
Desde a publicação da lei da transação fiscal (Lei 13.988), em abril de 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem apresentado saídas para que os contribuintes com débitos com a União regularizem sua situação fiscal. Em junho, o órgão dispunha de oito modalidades de transação tributária, que previam descontos e parcelamentos no pagamento de tributos que entraram para a Dívida Ativa.
Estavam abertas as seguintes transações: em processos sobre PLR; de dívida ativa suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos; excepcionais; excepcionais para débitos rurais e fundiários; extraordinárias; por proposta individual de contribuintes, por proposta individual do contribuinte em recuperação judicial; proposta individual da PGFN e dívida ativa de pequeno de valor.
“A Ortodoxia Constitucional venceu o Direito 4.0”. Esta é a frase que o professor Lênio Streck postou quando o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação do ex-presidente Lula. Sem entrar no mérito do julgamento, a declaração, por si só, nos faz pensar e repensar se vale a pena refutar as besteiras que ele vem, ao menos mensalmente, produzindo sobre inovação no setor jurídico. Mas, pela relevância da figura do acadêmico, é importante que as suas últimas afirmações sejam rechaçadas por quem entende do que está falando; afinal, Lênio Streck escrevendo sobre tecnologia e inovação é como o Cristiano Ronaldo palestrando sobre astrofísica. Neste texto, em benefício do tempo dos leitores, faremos nosso recorte sobre os comentários do professor a respeito do visual law e do legal design”.
Assim começa o artigo escrito por Daniel Becker e Giovani Ravagnani.
4) Startup que compra direitos judiciais de passageiros é condenada em ação da OAB
Em ação civil pública movida pela seccional fluminense da OAB, a 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou, no dia 27 de maio, a empresa dona da LiberFly. No website da startup, o consumidor pode apresentar um caso e a companhia avalia se irá levá-lo adiante mediante uma negociação com a aérea ou com um processo judicial. A OAB afirmava que os serviços de assessoria jurídica da empresa são “publicidade ilícita e mercantilização da advocacia”, práticas vedadas pela Lei 8.906/1994, que dispõe sobre a Ordem, e pelo Código de Ética da entidade.
5) Sem ampliar escopo da transação novo Refis é necessário, dizem especialistas
A degradação da economia brasileira em decorrência da pandemia da Covid-19 reacendeu uma discussão recorrente no país em tempos de crise: a necessidade da edição de um novo Refis, programa amplo de parcelamento de débitos tributários com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que vem sendo implementado pelo menos nas últimas duas décadas, em média a cada cinco anos.
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