Redação JOTA

Na última segunda-feira (13/4), o JOTA publicou dois artigos sobre o julgamento do ARE 884.325 no Supremo Tribunal Federal (STF): <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/questao-de-ordem-o-voto-de-fachin-e-o-setor-sucroalcooleiro-13042020">Questão de ordem: o voto de Fachin e o setor sucroalcooleiro</a>, da advogada Claudia Fonseca Morato Pavan, e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/sobre-a-responsabilidade-da-uniao-pela-fixacao-de-precos-no-setor-sucroalcooleiro-13042020">Sobre a responsabilidade da União pela fixação de preços no setor sucroalcooleiro</a>, do advogado da União Diogo Palau Flores dos Santos.
A advogada constitucionalista Cláudia Pavan enviou uma réplica ao segundo artigo. Para ela, a AGU está desvirtuando o tema do recurso e tentando induzir os ministros do STF a erro ao recorrer a fatos divorciados da realidade.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise?utm_source=info&amp;utm_medium=jota%20info&amp;utm_campaign=pro%20crise%20info"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
A AGU afirma ter havido meses em que o valor da tabela de preços adotada pelo governo, por conta da correção monetária, ficava acima dos custos médios apurados pela FGV. “Isso não ocorreu em nenhum mês de todo o período de apuração da indenização a que tem direito a usina Matary, como aliás ficou provado na perícia produzida no caso”, afirma, lembrando ainda que a FGV foi a única instituição contratada para fazer os levantamentos de custos, a partir de outubro de 1974 e até o fim da intervenção, em 1999.
Segundo Pavan, “os diversos contratos firmados entre a Administração e a FGV ao longo das décadas de 70 a 90 são públicos, razão pela qual é totalmente descabida a alegação da AGU de que a instituição teria sido contratada pontualmente, em uma única ocasião”.
Flores dos Santos, da AGU, por sua vez, enviou a seguinte tréplica:
"Infelizmente no tocante à fixação de preços pelo governo dos produtos do setor sucroalcooleiro há muitos equívocos. Com certeza fruto das perícias erroneamente elaboradas por muitos anos em vários processos.
O primeiro aspecto a destacar é que o trabalho realizado pela FGV enquanto havia cobertura contratual tinha por escopo o levantamento dos custos de produção para vigorar para as regiões Centro-Sul e Norte-Nordeste para vigorarem na triagem posterior, ou seja, tinha por escopo servir de embasamento para o governo nas safras seguintes e, a partir de então, fixar os preços dos produtos. Da mesma forma, adotava-se uma valorização anual para os fatores dos custos de produção quando não fosse possível se realizar a pesquisa fisicamente.
Os erros metodológicos das perícias pressupõem um levantamento de custos pela FGV mensal, o que nunca foi feito. Contudo, a FGV cumpria exatamente o que dispõe a Lei nº 4.870/64, no art. 9º, §1º:
“Art 9º O I.A.A., quando do levantamento dos custos de produção agrícola e industrial, apurará, em relação às usinas das regiões Centro-Sul e Norte-Nordeste, as funções custo dos respectivos fatôres de produção, para vigorarem no triênio posterior.
<ul>
<li>1º As funções custo a que se refere êste artigo serão valorizadas anualmente, através de pesquisas contábeis e de outras técnicas complementares, estimados, em cada caso, os fatôres que não possam ser objeto de mensuração física.”</li>
</ul>
Vários processos possuem esse erro metodológico, criando um cenário de aparente prejuízo. São produzidas planilhas com levantamento de custos mensais (o da usina Matary não é diferente), o que a FGV nunca fez por força da lei e dos contratos. Já a fixação dos preços tinha periodicidade mensal (como regra). Veja-se. Há que se considerar o período inflacionário, e o papel mais intervencionista do Estado brasileiro no período agia fixando os preços para controlar a inflação.
Infelizmente esse erro pode ser inferido do parecer juntado pelo ex-Ministro da Fazenda. Aliás, que merece um destaque em termos de parcialidade, pois ele é membro do Conselho de Administração da Cosan, um dos maiores grupos mundiais do setor sucroalcooleiro, que atualmente opera por meio da empresa Raízen Energia – também postulante a indenizações altíssimas em face da União sobre a mesma tese.
É verdade que vários atores do setor sucroalcooleiro faziam pedidos de reajustes ao governo (normalmente anuais). O rito normalmente ocorria através de um pedido da entidade de classe do setor ao extinto IAA que por sua vez repassava ao Ministério da Fazenda. Às vezes o Governo acolhia esses pedidos de reajuste de acordo com a inflação outras vezes não. Mas como havia a fixação de preços de forma periódica (há casos de que isso ocorreu até três vezes dentro do mesmo mês), ocorria uma compensação natural conforme a inflação do período.
Saliente-se que o pedido de indenização dirigido à União seria porque a fixação dos preços não teria contemplado os custos de produção levantados pela FGV. Bom, basta verificar todos os atos publicados no Diário Oficial da União para mostrar que isso não é verdade. Basta comparar os estudos da FGV (e não as planilhas que circulam em vários processos) e os preços publicados no Diário Oficial. Ainda que a tese das usinas mudasse para uma eventual recomposição de acordo com a inflação, como as outras teses de expurgação da moeda, não faria sentido, pois o governo realizava a correção a médio prazo. Da mesma forma, deve-se considerar os outros benefícios concedidos pelo governo ao setor, que com certeza teve mais incentivos que outras atividades econômicas no período (há vários trabalhos que demonstram isso)."

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JOTA

Advogada Cláudia Pavan responde a artigo da AGU, que por sua vez faz uma tréplica sobre o tema

Réplica e tréplica sobre o julgamento do ARE 884.325 no STF

Advogada Cláudia Pavan responde a artigo da AGU, que por sua vez faz uma tréplica sobre o tema