Érico Oyama
Ao menos 40 países, incluindo Estados Unidos e Chile, possuem alguma regulamentação de relações governamentais e institucionais (RIG). Aqui no Brasil, a iniciativa concreta mais recente surgiu em 2007, quando o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) apresentou o Projeto de Lei 1202/2007, que trata do tema. O parecer de plenário do PL foi proferido em abril de 2018 e desde então aguarda para ser pautado.
A Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) formulou recentemente um estudo que aponta as principais informações sobre o setor e como a regulamentação do lobby ocorreu em outros países. “Trazemos recomendações sobre a regulamentação, qualquer que seja o caminho, via Executivo ou Legislativo”, explica a presidente da Abrig, Carolina Venuto.
Uma primeira iniciativa pode surgir por parte da Controladoria-Geral da União (CGU), com um decreto criando normas para a publicação de agendas de autoridades. No Congresso, a expectativa da Abrig é que o PL 1202/2007 possa ser aprovado no começo de 2021.
A primeira iniciativa legislativa foi em 1984, com a apresentação de um projeto de lei pelo então senador Marco Maciel. Desde então, houve poucos avanços e isso ajuda a explicar por que o lobby carrega uma carga pejorativa. “O primeiro fator positivo de uma regulamentação é desmistificar a nossa atividade”, destaca Venuto. “Todo marco legal é uma aceno à sociedade de que aquele assunto é relevante, de que aquilo é importante para o país”.
Em 2020, a Abrig lançou em parceria com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) uma norma técnica de Prática Recomendada para Relações Institucionais e Governamentais. “O documento trouxe um reconhecimento de integridade muito importante para a Abrig e com ele conseguimos ir entrando nas empresas e tentamos fomentar que essas práticas sejam realizadas”, destaca Venuto.
O JOTA conversou com a presidente da Abrig, Carolina Venuto sobre a regulamentação do lobby:
Quais seriam os benefícios da regulamentação do lobby?
O primeiro fator positivo de uma regulamentação é desmistificar a nossa atividade. Todo marco legal é um aceno à sociedade de que aquele assunto é relevante, de que aquilo é importante para o país.
O segundo benefício é a organização do setor. Como a gente não tem a regulamentação, não temos dados oficiais, não sabemos quantos somos, quem somos, onde estamos. Existem alguns estudos que buscaram esses levantamentos, mas são fontes que, do nosso ponto de vista, ainda não são seguras e oficiais. Os números variam muito nesses estudos. Alguns falam em 8 mil [profissionais de RIG no país], outros falam em 90 mil. Na Câmara temos mais de 300 pessoas físicas cadastradas e mais de 500 como pessoas públicas. Os números são completamente diferentes uns dos outros, então a regulamentação nos ajudaria muito a organizar o setor. Podemos, inclusive, pensar em como produzir conteúdo, como melhorar a capacitação, reconhecendo melhor o nosso setor.
Também há a questão da melhora na segurança para o tomador de decisão e também para nós. É uma atividade em que estamos sempre no limiar. Muitas vezes a autoridade pública tem receio de sofrer influências negativas, mas nós também ficamos à mercê de sofrer alguma influência negativa.
E, por fim, uma participação social efetiva. Porque existe uma diferença entre participação social no viés da cidadania e uma participação social profissionalizada, com uma defesa técnica. Os profissionais de RIG têm mais de 90 habilidades conforme a classificação brasileira de ocupações. Então é diferente você fazer a defesa técnica de um interesse, seja de uma empresa, de um órgão, uma ONG, uma associação, de um sindicato. Isso legitimaria mais a atuação dos profissionais de RIG, que é tão importante para a sociedade.
O documento lançado pela ABNT em parceria com a Abrig, com práticas recomendadas para RIG, é mais de caráter simbólico?
Sim, inicialmente tem um caráter simbólico. A gente vem usando o documento como cartão de visitas.
O documento trouxe um reconhecimento de integridade muito importante para a Abrig e com ele conseguimos ir entrando nas empresas e tentamos fomentar que essas práticas sejam realizadas.
Mas essa prática de recomendações é muito recente, foi lançada no segundo semestre de 2020. Então vai precisar de um tempo para que ela seja difundida. Esperamos para 2021 que se torne uma espécie de consultoria, e a Abrig ajudaria as empresas que tiverem interesse a implementar a prática recomendada.
Aqui na América do Sul o Chile se destaca como um país bem-sucedido na regulamentação do lobby. O que se pode ter de lição com base no que ocorreu por lá?
O Chile é um exemplo de regulamentação que, no nosso entendimento, funciona e se aplicaria melhor à realidade brasileira.
O Chile fez algo muito legal que é inverter o ônus da transparência. Podemos observar que a transparência por si só não resolve, não traz segurança. Não adianta todos os RIGs divulgarem as informações se elas não forem centralizadas. Então é preciso um órgão que centralize essas informações e, inclusive, faça um enforcement da legislação, apurando.
No modelo do Chile, há a obrigação de a autoridade sempre publicizar suas informações. E já temos essas ferramentas hoje aqui no Brasil. Nossos ministros já têm ferramentas de dados abertas e os parlamentares também já poderiam divulgar suas agendas. É muito mais fácil gerir essas informações no âmbito do governo do que por parte do profissional de RIG.
Essa mudança de chave no Chile funcionou muito bem. O número de registro vem aumentando por lá vertiginosamente, assim como a apuração desses dados. Por isso esse é um caminho muito interessantes e recomendamos que o Brasil o siga. Parece que vai seguir nesse caminho, tem uma promessa da Controladoria-Geral da União de lançar um decreto de agendas.
Para nós isso também é importante. Quando vamos fazer uma estratégia de atuação em RIG, queremos saber quem esteve com a autoridade que queremos influenciar. Então é uma via de mão dupla, também queremos transparência.
Quais as expectativas para o Congresso analisar o Projeto de Lei 1202/2007, que trata da regulamentação do lobby?
Ficou para 2021, mas algo diferente na situação de hoje é que começa a ter uma mão do governo federal. No começo de dezembro o governo lançou o Plano de Combate à Corrupção e ele prevê a aprovação de um projeto de regulamentação da nossa atividade. O que nos passaram é que isso pode entrar na pauta prioritária do governo. Então abre-se uma janela de oportunidade.
Outra mudança importante é em relação aos veículos de comunicação, quanto ao reconhecimento da atividade como um papel relevante na formulação de políticas públicas. Ainda vemos matérias associando lobistas ou RIGs a práticas criminosas, mas são exceções. Isso vem criando um ambiente favorável que não tínhamos.
Sobre o projeto de lei, estamos trabalhando para tentar aprová-lo no começo do ano. Inclusive, pretendemos fazer entrevistas com todos os candidatos das Mesas da Câmara e do Senado para apresentar essa pauta a eles.