Luiz Orlando Carneiro

<p>O juiz da 15ª Vara Cível do Distrito Federal, João Luís Zorzo, condenou as empresas Social Soluções Digitais, Meu Mei Assessoria, Squad Soluções Digitais e LVL Serviços e Comércio à retirada dos respectivos sites da internet, sob pena de multa de R$100 mil por dia. A decisão foi tomada em ação civil pública aberta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). As empresas cobravam taxas para registrar MEI,</p>
<p>Segundo o MPDFT, os sites atraiam e enganavam consumidores sobre o pagamento de serviços para registro de microempreendedor individual (MEI), que é realizado gratuitamente em plataforma do governo.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Ainda conforme a sentença, as empresas terão de suspender a comercialização de dados pessoais dos titulares dos serviços, também sob pena da mesma multa por dia de atraso. Foram ainda bloqueados mais de R$4 milhões dos réus, além de cinco veículos de luxo, cujo valor ultrapassa R$2,5 milhões.</p>
<p>As sociedades anônimas condenadas, conforme o MPDFT, veiculavam publicidade enganosa em sites de pesquisa na internet, principalmente em anúncios no site de buscas Google.com, e ofereciam serviços de assessoria para registro e cadastro de microempresas individuais.</p>
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<p>A prática também expunha os dados pessoais dos consumidores. Para que pudessem prestar o suposto serviço, as empresas exigiam - em letras pequenas e não destacadas em termo de uso - permissão para acesso com senha à Plataforma Brasil Cidadão. Dessa forma, obtinham acesso ilegal a dados de milhares de pessoas.</p>
<h3>Cobrança para registrar MEI</h3>
<p>A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon) apurou que os sites enganaram mais de 12 mil pessoas, com a cobrança de "taxa" no valor aproximado de R$ 250. Os layouts (uso de cores da bandeira do Brasil, dizeres e slogans similares aos utilizados no site oficial para registro de MEI do Governo Federal) tinham características similares a sites desenvolvidos por órgãos governamentais, como o Portal do Empreendedor.</p>
<p>Na última terça-feira (3/8), o juiz João Luis Zorzo, proferiu o seguinte despacho: “Na espécie dos autos, a atribuição inicial de sigilo teve por escopo a realização de bloqueio cautelar de bens e valores, visando assegurar o resultado útil do processo, o que já foi obtido com as pesquisas Sisbajud e Renajud realizadas. Nessa esteira e considerando o interesse público que permeia a presente ação, bem ainda a prevenção de eventuais danos aos consumidores, defiro a retirada do sigilo requerida pelo Ministério Público”.</p>
<p>O processo tramita com o número 0726159-32.2021.8.07.0001.</p>


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JOTA

Registro é realizado gratuitamente em plataforma do governo. Mais de 12 mil pessoas caíram em golpe

Juiz do DF suspende sites de quatro empresas que cobravam para registrar MEI

Não há cobranças para registrar MEI em site do governo. Mais de 12 mil pessoas caíram em golpe e pagaram taxa de R$ 250