Advogados criam rede para fortalecer agenda dos direitos humanos na América Latina

Com o propósito de desenvolver uma agenda constitucional latino-americana voltada para o debate sobre a necessidade de avanço dos direitos humanos na região, advogados e juristas brasileiros lançaram nesta quarta-feira (2/12) o projeto Rede ICCAL Brasil.

O movimento, inspirado na doutrina Ius Constitutionale Commune Latino Americano (ICCAL), obra do professor alemão Armin von Bogdandy, visa se aprofundar nas transformações necessárias ao Direito Público para enfrentar os desafios contemporâneos relativos aos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia.

O grupo contará com a atuação de Melina Fachin, professora adjunta dos cursos de graduação e pós graduação da UFPR; Flávia Piovesan, vice-presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Mariela Antoniazzi, coordenadora do projeto ICCAL no Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law; Ana Carolina Lopes Olsen, professora do Centro Universitário Católica SC; Patrícia Perrone Campos Mello, professora de Direito Constitucional do Centro Universitário de Brasília; Siddharta Legale, professor de Direito Constitucional da UFRJ; Carolina Cyrillo, professora e coordenadora do núcleo interamericano de direitos humanos da UFRJ; Eduardo Manuel Val, professor adjunto da UFF; e Raphael Vasconcellos, professor de Direito Internacional e de Direitos Humanos da UERJ.

Em um manifesto escrito para o lançamento da rede, os integrantes afirmam que o Direito Público do século XXI tem como função combater as exclusões e desigualdades profundas que podem ser encontradas na América Latina.

"A exclusão, como expressão de profundas desigualdades, marca o nosso contexto da América Latina e o Caribe. Somos a região mais desigual do planeta, sendo nosso país desta região o mais desigual", escrevem os autores do manifesto.

Para promover reflexões e discussões acerca do tema, a Rede ICCAL Brasil promete atacar as causas dessas desigualdades, com o intuito de reinterpretar o desafio da inclusão-igualdade no contexto do Direito Constitucional Interamericano, com especial destaque para o sistema interamericano de direitos humanos.

"Essa rede tem crescido e impactado regiões de diversas partes do mundo, justamente por pesquisadores, professores e juristas que se reconhecem nessa causa e nesse projeto: de potencializar o direito como instrumento de transformação social", disse a jurista Flávia Piovesan.

"Agora, o sistema interamericano lida com novos temas - como direitos digitais, corrupção em direitos humanos - sempre tendo como centralidade as vítimas, sempre tendo como foco o patrimônio jurídico que estabelece parâmetros para a proteção da dignidade humana e, ainda, essa vocação transformadora, porque acreditamos que violações estruturais têm causas estruturais", concluiu.

Leia o manifesto na íntegra:

"LANÇAMENTO DA REDE ICCAL BRASIL

Flávia Piovesan, Mariela Morales Antoniazzi, Melina Girardi Fachin, Ana Carolina Lopes Olsen, Patrícia Perrone Campos Mello, Siddharta Legale, Carolina Cyrillo, Eduardo Manuel Val e Raphael Vasconcelos

No dia 02/12/2020 foi lançada rede ICCAL Brasil. O projeto do ius constitutionale commune latino americano (ICCAL) é um movimento, inspirado na doutrina de Bogdandy, Morales, Piovesan et al, que parte da perspectiva transformadora do direito público para o enfrentamento dos desafios contemporâneos relativos aos direitos humanos. Não é apenas um conjunto de ideias doutrinárias bem fundamentadas, embasa também uma postura ativa (perante o direito e o mundo) de transformação da realidade a partir da centralidade das vítimas e da perspectiva de evitar ou mitigar o sofrimento humano.

Três são os desafios que movem o ICCAL: avançar no respeito aos Direitos Humanos; do Estado de direito e da Democracia. Três noções umbilicalmente imbricadas, uma como condição necessária da realização da outra, aqui não apreendidas em perspectiva essencializada, mas justamente como processos de luta e construção constantes.

Suas três suas características essenciais: uma ciência de direito público abrangente (a estatalidade aberta permeada pela internacionalização do direito constitucional e a constitucionalização do direito internacional); uma argumentação que inclui princípios; maior importância para o direito comparado.

E seus três conceitos básicos são diálogo, inclusão, pluralismo. Esta trindade está reunida sob um conceito-chave que é a ideia da inclusão/igualdade. Olhando por outro vértice, este novo direito público tem no combate a exclusão/desigualdade. A exclusão, como expressão de profundas desigualdades, marca o nosso contexto da América Latina e o Caribe. Somos a região mais desigual do planeta, sendo nosso país desta região o mais desigual.

Assim, o projeto transformador tem como objetivo atacar as causas dessas desigualdades, para reinterpretar o desafio da inclusão-igualdade (pautadas pelo prisma formal, e material da redistribuição-reconhecimento) no contexto do direito constitucional interamericano, provocado e provocando os atores internos e internacionais a esta reflexão, com especial destaque ao sistema interamericano de direitos humanos.

É neste ponto que unimos todas e todos nos esforços da multitude complexa, plural, miscigenada de vários sotaques, regiões e realidades – mas que de algum modo se reconhecem no projeto transformador do ICCAL – em somatório de forças para o lançamento da Rede ICCAL Brasil que tem como objetivo promover no nosso país a agenda constitucional latino-americana em direitos humanos, fomentada por desafios comuns, pelo diálogo global-regional-local e pelo impacto da jurisprudência do sistema interamericano, no marco de um novo Direito Público no século XXI".