Bárbara Mengardo

Em sintonia com as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Receita Federal editou norma que esclarece que a remessa de valores a países considerados paraísos fiscais é tributada com alíquota de 25%, maior que os 15% exigidos em operações com países de tributação não favorecida.
A diretriz consta na Instrução Normativa (IN) 1.662, publicada nesta segunda-feira (03/10) no Diário Oficial da União.
De acordo com a norma, os rendimentos, ganhos de capital ou demais proventos enviados por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras a pessoas jurídicas situadas fora do país devem ser tributados exclusivamente pelo Imposto de Renda Retido na Fonte. Quando não houver disposição específica, aplica-se a alíquota de 25% aos valores enviados a países com tributação favorecida e 15% aos demais.
De acordo com a advogada Mary Elbe Queiroz, do Quiroz Advogados Associados, as alíquotas de 15% e 25% já constavam em outras normas. A IN, contudo, deixou claro que os percentuais devem ser aplicados especificamente à remessa de valores ao exterior.
O tratamento diferenciado a países considerados paraísos fiscais é uma das premissas dos Beps (base erosion and profit shifting). O termo define uma série de ações a serem tomadas pelos países da OCDE - do qual o Brasil não faz parte - com o objetivo de evitar a evasão fiscal em escala global.
Outros pontos
A IN 1.662 também esclareceu que não devem ser tributados, entre outros, os rendimentos recebidos do exterior nos casos de afretamentos, aluguéis ou arrendamento de embarcações ou aeronaves estrangeiras. As disposições já constavam na Lei 13.043/14.
Por fim, a norma definiu a forma de cálculo do ganho de capital no casos de bens adquiridos no Brasil por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
De acordo com a IN, o ganho de capital é determinado pela diferença entre o valor de aquisição e o valor de alienação do bem. Nos casos em que não for possível discriminar o custo de aquisição, o montante será considerado zero.
Segundo o advogado Allan Moraes, do Salusse Marangoni Advogados, apesar de estar na pauta do dia, a IN não está relacionada à Lei de Repatriação (Lei 13.254/16).

taxação de fortunas

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JOTA

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