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Direito Tributário

Receita ainda pode cobrar Bovespa por uso de ágio

Fato geraria mais processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

A BM&F Bovespa (B3) ainda pode ser cobrada pela utilização de ágio supostamente gerado após a fusão da BM&F e da Bovespa. A companhia já responde por duas autuações bilionárias, e ainda há tempo para que a Receita faça outras cobranças.

Novas exigências podem ocorrer porque, de acordo com a legislação vigente, as empresas têm de cinco a dez anos para amortizar o ágio ao qual têm direito. A Bovespa, até agora, foi cobrada a recolher tributos apenas por quatro anos (2008 a 2011). Os anos posteriores ainda são passíveis de cobrança.

O “alerta” foi feito pela própria defesa da companhia, durante o julgamento de um dos processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Durante sua sustentação oral, o advogado Roberto Quiroga, que defende a Bovespa, afirmou que a Receita Federal utilizou argumentos distintos nos dois autos de infração que fez contra a companhia, e vem utilizando os argumentos dos julgadores da esfera administrativa para embasar as cobranças fiscais.

As autuações já recebidas pela Bovespa somam mais de R$ 3 bilhões, e o cenário não é favorável à companhia. O processo que envolve os anos de 2008 e 2009 ( 16327.001536/2010-80) foi analisado em abril pela Câmara Superior do Carf, que manteve a cobrança fiscal.

O processo que envolve os anos de 2010 e 2011 (16327.720387/2015-66) teve resultado favorável à empresa na 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do tribunal, mas ainda cabe recurso à Câmara Superior.


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