O conflito de competência entre a justiça federal e o tribunal arbitral para analisar contratos de concessão de petróleo voltou a ser julgado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o caso inédito foi logo interrompido com mais um pedido de vista, dessa vez do ministro Benedito Gonçalves.
O caso envolve a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O princípio que está em jogo é da competência-competência. A questão é: quem decide sobre a competência do tribunal arbitral é o próprio tribunal arbitral?
Os ministros vão definir a competência para apreciar questões atinentes à existência, à validade e à eficácia de cláusula compromissória de contrato estabelecido entre a Petróleo Brasileiro  S/A Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O julgamento foi retomado na sessão desta quarta-feira (28/8) com o voto vista do próprio relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que manteve o seu entendimento anterior.
O ministro entende que a vinculação ao compromisso arbitral é algo que decorre direta e indispensavelmente da manifestação de vontade e sua emissão ao juízo arbitral, o que, segundo ele, não ocorreu. Além disso, Maia Filho entende que se prevalecesse o entendimento do princípio da competência competência estaria afastada a jurisdição.
Em seguida, a ministra Regina Helena Costa votou em sentido contrário, defendendo a manutenção da arbitragem como segurança jurídica e declarou competente o tribunal arbitral da CCI.
Na sessão de hoje, a ministra ressaltou o seu entendimento de que a arbitragem está prevista nos contratos de concessão, além da validade do procedimento de o tribunal arbitral decidir sobre a sua própria competência.
Em rápido voto, o ministro Mauro Campbell Marques seguiu a divergência com a ministra Regina Helena. Em seguida, o ministro Benedito Gonçalves pediu vista para melhor analisar o tema.

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JOTA

Pela segunda vez, STJ interrompe julgamento sobre conflito de competência 

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