Bárbara Lobato

Está na pauta da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça desta quarta-feira (25/05) a discussão sobre a competência para julgar ações contra a empresa Samarco Mineração. O tribunal deverá decidir se a competência é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que as ações contra a mineradora Samarco relacionadas ao desastre socioambiental causado pelo rompimento da barragem de Fundão, no município mineiro de Mariana, devem ser julgadas pela Justiça Federal.
Em janeiro, a Procuradoria enviou parecer ao STJ com o argumento de que a federalização do assunto evita decisões díspares e conflitantes.
A ação civil pública, em específico, exige que a empresa monitore as condições da água, apresente plano de reparação dos danos causados, além de prestar atendimento aos atingidos pelo episódio.
No parecer, elaborado pelo subprocurador-geral da República, Nicolao Dino, a competência da Justiça Federal justifica-se pelo fato de os danos decorrerem de atividade mineratória, cuja outorga cabe à União. De acordo com o parecer, as consequências do desastre “envolvem mais de um estado da Federação, incidem sobre rio federal, sobre o mar territorial e praias costeiras.” Nessa perspectiva, justifica o subprocurador-geral, a competência deve ser do Juízo Federal da 12ª Vara de Belo Horizonte, onde tramita a ação civil pública relativa ao dano ambiental.
A relatora do processo é a desembargadora convocada Diva Malerbi.

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Quem deve julgar o caso Samarco?

Disputa está na pauta do STJ