Redação JOTA

Quase quatro anos depois de regulamentar a Lei de Acesso à Informação por meio do decreto 58.052, o Governo do Estado de São Paulo informou que vai disponibilizar arquivos em formato PDF dos contratos firmados e também as diárias e passagens dos servidores, tanto da administração direta quanto indireta, no Portal da Transparência de São Paulo.
Os contratos estão disponibilizados desde o dia 1º de abril, por meio do <a href="http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/318489210/decreto-61897-16-sao-paulo-sp" target="_blank">Decreto 61897/16</a>. Ele determina a publicação no Diário Oficial do Estado os extratos do contrato e, simultaneamente, o envio à internet do arquivo PDF do contrato.
Com relação às passagens e diárias do servidores, está no texto do <a href="http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-61934-20.04.2016.html" target="_blank">Decreto 61.934</a> que informações individualizadas sobre os custos devem ser públicas, constando também o nome do servidor, cargo ou função, destino, motivo e data do deslocamento e valor das despesas com passagens aéreas e com diárias. Elas estarão disponíveis no portal a partir da segunda quinzena de maio. As informações podem ser consultadas no site do <a href="https://www.imprensaoficial.com.br/ENegocios/BuscaENegocios_14_1.aspx#PesquisaLicitacao" target="_blank">Portal da Transparência</a>.
O governo vem tendo problemas com relação à Lei de Acesso à Informação. Em fevereiro, por exemplo, o JOTA mostrou que o governo distorcia a Lei de Acesso ao criar paradigma de informações pessoais, ao determinar 50 anos de sigilo para todos os registros e boletins de ocorrência e dados de qualificação de autoridades estrangeiras.
Segurança Pública
Na segunda-feira (9/5), a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo lançou, em seu site, o portal "SSP-Transparência", para divulgar informações relativas a Boletins de Ocorrência. A criação vem logo após o governo perder na Justiça paulista ação movida pelo jornal "Folha de S. Paulo". O TJSP determinou que a Pasta desse publicidade aos dados.

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JOTA

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