Bárbara Pombo

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deixou advogados perplexos por ser formalizada sem os fundamentos do relator, o relatório e o histórico do caso.
Publicado no dia 23, o acórdão registra o resultado apenas com base na ata do julgamento, realizado em 11 março, semanas antes de as sessões do tribunal administrativo serem suspensas pela Operação Zelotes, que investiga esquemas de corrupção.
<a style="color: #ff6600;" href="file:///C:/Users/barbara/Downloads/Decisao_11853001196200710.pdf">Leia a íntegra do acórdão</a>
O relator do caso deixou o Carf sem deixar no sistema do tribunal os fundamentos do voto e o histórico da autuação fiscal. Com isso, um relator ad hoc - que também foi dispensado de suas funções no tribunal - foi escolhido para formalizar o acordão apenas com base na ata da sessão de julgamento.
Para advogados, a formalização do acórdão sem os argumentos do relator que levaram à decisão significa falta de prestação jurisdicional do órgão.
No caso, o Sesi questionava cobranças de contribuição previdenciária. Foi reconhecida a decadência dos autos de infração anteriores a 1995, mas o tribunal não conheceu a parte da discussão que foi supostamente submetida ao Judiciário.
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JOTA

Acórdão do Carf é formalizado apenas com base na ata da sessão de julgamento

Quando a decisão não tem relatório nem fundamento

Acórdão do Carf é formalizado apenas com base na ata da sessão de julgamento