Bárbara Pombo

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (24/11) a lei que autoriza o governo a remuneração os julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em 2015.
Com isso, abre-se o sinal verde para a retomada dos julgamentos do tribunal administrativo, suspensos desde março. O gasto estimado com o pagamento de gratificação aos representantes dos contribuintes é de R$ 5,6 milhões no exercício de 2015.
Instituir remuneração dos conselheiros foi uma das medidas adotadas pelo governo como resposta à Operação Zelotes, que apura indícios de esquema de corrupção, compra de votos e manipulação de julgamentos no Carf.
A alteração na Lei Orçamentária deste foi aprovada na semana passada pelo Congresso depois de seis meses de espera. O projeto só pôde ser analisado depois da votação dos vetos do Executivo.
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LEI No 13.191, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
 A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item II.5.1. do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de novembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Item 5.1.6. Regulamentação da Gratificação de Presença, de que trata a Lei nº 5.708, de 1971, aos Conselheiros representantes dos contribuintes, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CARF/MF

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JOTA

Gasto previsto é de R$ 5,6 milhões no exercício de 2015.

Publicada lei que autoriza remuneração aos conselheiros do Carf

Gasto previsto é de R$ 5,6 milhões no exercício de 2015.