Luiz Orlando Carneiro

O PSOL ingressou nesta quarta-feira (28/9) com uma ação direta de inconstitucionalidade (5599) questionando a legalidade da reforma do ensino médio proposta pelo governo Michel Temer por meio de medida provisória. 
O partido argumenta que a reforma fere a Constituição, uma vez que a medida provisória só pode ser apresentada caso o tema seja relevante e urgente. Para a legenda, apesar da relevância do tema, a questão deveria ser debatida amplamente, incluindo as visões de professores e alunos.
“Conforme aduzido alhures, são, atualmente, requisitos constitucionais para a adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, cumulativamente, nos termos do artigo 62 da Constituição da República, relevância e urgência. Assim, não basta, para adoção desse instrumento legislativo, a indicação da relevância da matéria; imprescindível também é a demonstração de sua urgência. Isso porque as medidas provisórias se destinam a dar resposta rápida a situações que escapam à previsibilidade e que exigem solução urgente”, diz a ação.
“Não se pode negar que o tema tratado pela medida provisória nº 746/2016 seja relevante. Por outro lado, é cristalina a ausência de urgência; não há imprevisibilidade ou contingência que reclamasse a edição de medida provisória. Não há, da mesma maneira, perigo na demora da adoção do ato legislativo. Esse fato fica evidente”, completou.
O partido afirma que, além do excesso de edição de medidas provisórias, tramitam no Congresso vários projetos que tratam de temas iguais ou semelhantes aos que constam na reforma.
O PSOL afirmou ao STF que outra inconstitucionalidade é motivada pela obrigatoriedade do período integral, que contraria o direito à educação garantido pelo artigo 206 da Constituição. De acordo com a sigla, como no ensino médio muitos alunos já estão no mercado de trabalho, o período integral sem políticas públicas de permanência retira dos estudantes a possibilidade de se sustentar e estudar.
"A não ser que o Estado esteja disposto a incrementar políticas públicas que favoreçam o comparecimento de adolescentes às escolas por 7 horas a dentro, podendo ir para casa e reforçar seu aprendizado em seguida, a proposta é elitista e voltada apenas aos estudantes que têm o privilégio de não trabalhar enquanto estudam", diz outro trecho da peça judicial."
“A Medida Provisória pauta, assim, a segmentação e o empobrecimento da aprendizagem, reduzindo o conhecimento comum e restringindo o acesso à informação em toda sua riqueza.”
O PSOL diz ainda que a medida provisória acaba com o pré-requisito de possuir licenciatura para ministrar aulas, limitando a questão a “notório saber” e que isso prejudica a qualidade da educação, já que a formação de um professor vai além de conhecimento técnico e o ensino médio não se trata de ensino profissionalizante.
O partido pede uma liminar para suspender a eficácia da MP até o julgamento final pelo plenário do STF. O ministro Edson Fachin será o relator do caso.

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JOTA

O PSOL ingressou nesta quarta-feira (28/9) com uma ação direta de inconstitucionalidade (5599) questionando a legalidade da reforma do ensino médio proposta pelo governo Michel Temer por meio de medida provisória. O partido argumenta que a reforma fere a Constituição, uma vez que a medida provisória só pode ser apresentada caso o tema seja relevante [&hellip;]

PSOL questiona no STF reforma do ensino médio proposta por Temer